Questão: 409274

     Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-PA

Prova:    VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

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De acordo com o artigo 102, III, “d”, da CR/88, “compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal”.

Questão: 385550

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

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De acordo com o art. 85, VII, da CF/88, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Assim, de acordo com o art. 86, da CF/88, “admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Questão: 580891

     Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: SAEG - SP

Prova:    VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado

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De acordo com o art. 7º do Código Eleitoral e art. 16 da Lei 6.091/1974.

Questão: 122085

     Ano: 2009

Banca: FUNCAB

Órgão: PC-RO

Prova:    FUNCAB - 2009 - PC-RO - Agente de Polícia - x |

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De acordo com o art. 5º, inciso LXXI, da CR/88, “conceder-se-á mandado de injunção sempre ue a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

Questão: 558102

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPU

Prova:    

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De acordo com o art. 5º, §1º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que, “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.