Questão: 951418

     Ano: 2018

Banca: FCC

Órgão: SEAD-AP

Prova:    FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico |

Estabelece o Código de Processo Civil: não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (art. 9°, caput ); o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (art. 10°). Tais normas atendem ao princípio

951418 A

Contraditório (Art. 5º, LV, CF): Este princípio é composto por dois elementos: informação e a possibilidade de reação. As partes devem ser devidamente comunicadas de todos os atos do processo, proporcionando-lhes a oportunidade de reação para assegurar sua participação na defesa de seus interesses em juízo. Inércia (Art. 2º, CPC): O processo tem início por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, exceto nas situações previstas em lei. Primazia do mérito (Art. 4º e Art. 6º, CPC): As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução completa do mérito, incluindo a atividade satisfativa. Além disso, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para alcançar, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva. Motivação das decisões judiciais (Art. 93, IX, CF e Art. 11, CPC): Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser públicos, e todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A legislação pode restringir a presença em determinados atos apenas às partes e seus advogados, desde que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. Inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXV, CF e Art. 3º, CPC): A lei não exclui a apreciação do Poder Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito. Nenhuma situação pode ser excluída da apreciação jurisdicional quando houver ameaça ou lesão a direito.

Questão: 1786314

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRF - RR

Prova:    Quadrix - 2021 - CRF - RR - Assistente Administrativo |

Quanto às constituições e a suas classificações, julgue o item. A rigidez das constituições é atributo absolutamente independente do princípio da supremacia da constituição.

1786314 B

Constituições rígidas são aquelas que estabelecem procedimentos mais formais e solenes para sua modificação em comparação com as normas infraconstitucionais. No contexto da Constituição Federal, o artigo 60, §2º, estabelece o procedimento para a modificação da Constituição, também conhecido como emenda constitucional. Esse procedimento exige a discussão e votação da proposta de emenda em ambas as Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos, sendo considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. A dificuldade e a formalidade desse processo de emenda refletem a intenção de conferir uma estabilidade maior ao texto constitucional, destacando a supremacia da Constituição sobre as normas infraconstitucionais.

Questão: 223020

     Ano: 2012

Banca: FCC

Órgão: TRE-PR

Prova:    FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Contabilidade |

Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar que

223020 A

Constituição: Art 166, § 3º – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

Questão: 19377

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 17ª Região (ES)

Prova:    CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Quanto à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens a seguir.
A CF veda a criação de novos territórios.

19377 B

Constituição FederalArt. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.§ 2º – Os Territórios Federais integram a União, e sua CRIAÇÃO, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Questão: 2099076

     Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: MPE-RR

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

A soberania popular é exercida

2099076 A

Constituição Federal/88 – Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular.