Questão: 286465

     Ano: 2012

Banca: MPE-PR

Órgão: MPE-PR

Prova:    MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANOTADA/TSE ART. 5º LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; Ac.-TSE, de 24.2.2011, no ED-AI nº 181917: a queixa-crime em ação penal privada subsidiária somente pode ser aceita caso o representante do Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento de inquérito policial, no prazo legal. Ac.-TSE nº 21.295/2003: cabimento de ação penal privada subsidiária no âmbito da Justiça Eleitoral, por tratar-se de garantia constitucional, prevista neste inciso.

Questão: 1633367

     Ano: 2016

Banca: FAFIPA

Órgão: Prefeitura de Doutor Ulysses - PR

Prova:    FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Doutor Ulysses - PR - Advogado |

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Constituição Federal Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Questão: 2225652

     Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Órgão: IFC-SC

Prova:    FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

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Constitui norma de eficácia contida o dispositivo ue versa sobre a liberdade profissional, vejamos: CR/88, art. 5º, inciso XIII – “é livre o exercício de ualuer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as ualificações profissionais ue a lei estabelecer”.

Questão: 1748514

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRBM - 4

Prova:    Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Agente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Técnico em Informática | Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Recepcionista |

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Consoante o conceito de Constituição no sentido sociológico, desenvolvido por Ferdinand Lassalle, a Constituição escrita não passava de uma folha de papel. Só teria valia se efetivamente expressasse a realidade social e o poder que a comanda. Para o autor, a verdadeira Constituição de um país tem por base os fatores reais do poder e, assim, as Constituições escritas não teriam valor, salvo se exprimissem os fatores do poder que imperam na realidade social. Dessa forma, a resposta está errada, o conceito trazido pela questão diz respeito ao sentido sociológico desenvolvido por Lassalle.

Questão: 532443

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

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Considerando que o vice Marcos substituiu o chefe do Executivo apenas no segundo mandato, seis meses antes da eleição, ele poderá concorrer ao cargo de chefe do Executivo, mas isso será considerado como uma reeleição. Portanto, não poderá disputar o mesmo cargo no período subsequente ao qual for eleito.