Questão: 302520

     Ano: 2013

Banca: UEG

Órgão: PC-GO

Prova:    UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia

Os direitos políticos são a manifestação da soberania popular, tendo por núcleo central o direito de sufrágio. A Constituição Federal, no artigo 14, dispõe que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto”. Nesse sentido, direito de sufrágio é

302520 B

Conforme o doutrinador Marcelo Novelino, “o sufrágio é a essência do direito político e consiste na capacidade de eleger, ser eleito e, de uma forma geral, participar da vida política do Estado; o voto é o exercício deste direito; o escrutínio, o modo como o exercício se realiza. A rigor, universal é o direito sufrágio, e secreto é o escrutínio” (NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Editora Método, 2014. pag.102).

Questão: 336599

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-RO

Prova:    CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Assim como as pessoas naturais, a pessoa jurídica pode ter mais de um domicílio, se tiver diversos estabelecimentos em lugares diferentes. Nesse caso, cada estabelecimento será considerado domicílio para os atos nele praticados.

336599 A

Conforme o disposto no artigo 75 do Código Civil, que estabelece as regras sobre o domicílio das pessoas jurídicas. No caso das pessoas jurídicas, o domicílio é determinado pelo lugar onde funcionam as diretorias e administrações, ou ainda, onde elas elegem domicílio especial no estatuto ou atos constitutivos. Além disso, o parágrafo 1º do referido artigo esclarece que, se a pessoa jurídica possuir diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um será considerado domicílio para os atos nele praticados. Isso implica que a pessoa jurídica pode ter mais de um domicílio, desde que tenha estabelecimentos autônomos em diferentes locais.

Questão: 1897923

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRBM 6º Região

Prova:    Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada, exclusivamente, pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

1897923 B

Conforme o disposto no artigo 5º, inciso XXXI, da CR/88, “a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre ue não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus”. Portanto, não há exclusividade de aplicação no caso da lei brasileira, como afirmado na uestão.

Questão: 78549

     Ano: 2010

Banca: MPE-MG

Órgão: MPE-MG

Prova:    MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Sobre o Instituto da Intervenção, previsto nos artigos 34, 35 e 36, da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

78549 D

Conforme o disposto no artigo 36, § 4º, da CR/88, § 4º, “cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal”. Portanto, não é em ualuer hipótese.

Questão: 2022667

     Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS

Prova:    FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Guarda Civil Municipal |

Nos termos da Constituição Federal, a Língua Portuguesa é a(o):

2022667 A

Conforme o disposto no artigo 13, da CR/88, “a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil”.