Questão: 626822

     Ano: 2016

Banca: VUNESP

Órgão: UNESP

Prova:    VUNESP - 2016 - UNESP - Assistente Administrativo I

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, pode-se afirmar corretamente que

626822 B

Conforme o artigo 5º, §4º, da CR/88, “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”.

Questão: 1875789

     Ano: 2022

Banca: FAURGS

Órgão: SES-RS

Prova:    FAURGS - 2022 - SES-RS - Biomédico - Edital nº 19 |

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto no artigo 5º da Constituição da República.

1875789 E

Conforme o artigo 5º, § 2º, CR/88, “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em ue a República Federativa do Brasil seja parte”.

Questão: 518528

     Ano: 2014

Banca: FUNCAB

Órgão: PC-RO

Prova:    FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil

Considerando o tema “ imunidades e incompatibilidades parlamentares”, assinale a alternativa correta.

518528 E

Conforme o artigo 53, parágrafo 2º da CR/88, “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”.

Questão: 2356780

     Ano: 2024

Banca: ADVISE

Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB

Prova:    

De acordo com a Constituição Federal de 1988 é CORRETO afirmar que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação:

2356780 B

Conforme o artigo 5°, inciso XI, da CR/88, ”a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ”

Questão: 444724

     Ano: 2006

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova:    VUNESP - 2006 - TJ-SP - Técnico Judiciário

O direito de petição

444724 B

Conforme o artigo 5˚, inciso XXXIV, alínea “a”, da CR/88, “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.