Questão: 1636664

     Ano: 2003

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-AM

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |

Julgue os item que se segue. Qualquer cidadão poderá apresentar, perante o STF, denúncia por crime de responsabilidade contra ministro de Estado, dado que o instituto do impeachment , cujo processo é eminentemente político e de índole criminal, é de natureza mista.

1636664 B

Conforme o art. 14 da Lei 1079/50, “é permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados”. Ademais, o processo de impeachment tem natureza mista: política/jurídica, não sendo de índole criminal.

Questão: 2218689

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    

O TSE, em decisão tomada por maioria absoluta, indeferiu um mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do TRE-PE. Nesse caso, com base na Constituição da República, a decisão do TSE é recorrível, pois

2218689 D

Conforme o art. 121, da CF/88, § 3º, “são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança”.

Questão: 1947807

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

De acordo com a Lei n.º 9.096/1995, alterada pela Lei nº 14.208/2021, os partidos políticos reunidos em federação devem permanecer a ela filiados, no mínimo, por

1947807 D

Conforme o art. 11-A, § 3.º, inc. II, da Lei n.º 9.096/1995, alterada pela Lei nº 14.208/2021, os partidos políticos reunidos em federação devem permanecer a ela filiados, no mínimo, por 4 (quatro) anos.

Questão: 839088

     Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: TRE-PR

Prova:    FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere: I. Jurandir foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime considerado de menor potencial ofensivo. II. Joana foi condenada, por sentença transitada em julgado, por crime culposo de ação penal pública. III. Jorge foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime de ação penal privada. De acordo com a Lei Complementar n° 64/1990,

839088 E

Conforme o art. 1.º, inc. I, § 4.º, da LC n.º 64/90, de nenhuma das condenações decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.

Questão: 811253

     Ano: 2017

Banca: COMPERVE

Órgão: MPE-RN

Prova:    COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa

A reparação por danos ao erário público causados pelo servidor é persecução fundamental para a manutenção da saúde financeira do ente público e vinculada ao cumprimento dos princípios da Administração Pública. Dessa maneira, a reparação deve ser prioridade da Administração. Nesse contexto,

811253 C

Conforme o § 2º, do artigo 122, da citada lei, “tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.”