Questão: 1636664

     Ano: 2003

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-AM

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |

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Conforme o art. 14 da Lei 1079/50, “é permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados”. Ademais, o processo de impeachment tem natureza mista: política/jurídica, não sendo de índole criminal.

Questão: 2218689

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    

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Conforme o art. 121, da CF/88, § 3º, “são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança”.

Questão: 1947807

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

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Conforme o art. 11-A, § 3.º, inc. II, da Lei n.º 9.096/1995, alterada pela Lei nº 14.208/2021, os partidos políticos reunidos em federação devem permanecer a ela filiados, no mínimo, por 4 (quatro) anos.

Questão: 839088

     Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: TRE-PR

Prova:    FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Conforme o art. 1.º, inc. I, § 4.º, da LC n.º 64/90, de nenhuma das condenações decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.

Questão: 811253

     Ano: 2017

Banca: COMPERVE

Órgão: MPE-RN

Prova:    COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa

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Conforme o § 2º, do artigo 122, da citada lei, “tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.”