Questão: 1870388

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto

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Conforme o § 1º, do artigo 11-A, da Lei dos Partidos Políticos (lei 9.096 de 1995), “aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária.” Ademais, conforme o § 8º, do artigo 11-A, da Lei dos Partidos Políticos (lei 9.096 de 1995), “aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes.”

Questão: 1190566

     Ano: 2005

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-SE

Prova:    

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Conforme Maria Helena Diniz, a teoria da “desconsideração” da personalidade jurídica apenas autoriza o órgão judicante a desconsiderar, em casos específicos, a personalidade jurídica para prevenir fraudes e abusos cometidos pelos sócios que utilizaram a empresa como escudo, sem que essa medida implique na dissolução da pessoa jurídica. Fábio Ulhoa Coelho complementa, destacando que a teoria da desconsideração, ao suspender temporariamente a eficácia do ato constitutivo no episódio em julgamento, sem invalidá-lo, preserva a empresa. Essa abordagem visa assegurar que a empresa não seja necessariamente afetada por atos fraudulentos de um de seus sócios, protegendo assim os demais interesses relacionados, como os dos empregados, dos outros sócios, da comunidade, entre outros.

Questão: 560368

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STJ

Prova:    CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa

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Conforme Kaplan e Norton (1997), o Balanced Scorecard (BSC) é uma ferramenta que avalia o desempenho organizacional em quatro perspectivas (financeira, clientes, processos internos e aprendizagem/crescimento), possibilitando que a organização acompanhe o desempenho financeiro, monitore e ajuste a estratégia.

Questão: 981357

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-PE

Prova:    CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria

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Conforme indicado por Mazza (2013), a lei constitui a fonte primária do direito administrativo. A doutrina, a jurisprudência e os costumes são tidas como fontes secundárias. – Fonte primária: “Por lei deve-se entender aqui qualquer veículo normativo que expresse a vontade popular: Constituição Federal, emendas constitucionais, Constituições Estaduais, Leis Orgânicas, leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias” (MAZZA, 2013). – Doutrina: “não cria diretamente a norma, mas esclarece o sentido e o alcance das regras jurídicas conduzindo o modo como os operadores do direito devem compreender as determinações legais” (MAZZA, 2013). – Jurisprudência: Decisões reiteradas dos tribunais sobre determinado tema. – Costumes: “são práticas reiteradas da autoridade administrativa capazes de estabelecer padrões obrigatórios de comportamento” (MAZZA, 2013). Referência: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

Questão: 978174

     Ano: 2019

Banca: COSEAC

Órgão: UFF

Prova:    COSEAC - 2019 - UFF - Assistente em Administração

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Conforme indicado por Mazza (2013), “na discricionariedade, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público”. Alexandrino e Paulo (2017), “a revogação tem fundamento no poder discricionário. Ela somente se aplica aos atos discricionários. A revogação é, em si, um ato discricionário, uma vez que decorre exclusivamente de critério de oportunidade e conveniência”.