Questão: 909293

     Ano: 2018

Banca: FUNRIO

Órgão: AL-RR

Prova:    FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Acerca das cláusulas pétreas da Constituição da República, assinale a afirmativa CORRETA .

909293 B

Conforme art. 60, § 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais.

Questão: 640808

     Ano: 2016

Banca: FCC

Órgão: Prefeitura de Campinas - SP

Prova:    FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Em relação ao julgamento antecipado parcial do mérito, é correto afirmar:

640808 A

Conforme art. 356, §2°, CPC. A – § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. B – § 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. C – Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I – mostrar-se incontroverso; (as questões de fato e de direito) D – § 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. E – § 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

Questão: 992706

     Ano: 2019

Banca: Crescer Consultorias

Órgão: Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI

Prova:    Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI - Advogado

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente:

992706 D

Conforme art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I – processar e julgar, originariamente: c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

Questão: 641829

     Ano: 2016

Banca: MPE-SC

Órgão: MPE-SC

Prova:    MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Segundo a Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições), no ano em que se realizar eleição fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

641829 A

Conforme art 73 § 10 da lei 9.504.: No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Questão: 8354

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE |

Em certo domingo de eleição, Hilário se encontrava na África. No ano seguinte, retornou ao Brasil no dia 20 de janeiro e até o dia 3 de julho ainda não havia apresentado justificação do não-comparecimento à eleição. Tomando como motivação inicial a situação apresentada, assinale a opção correta acerca das disposições da Resolução do TSE n.º 21.538/2003.

8354 A

Conforme a Resolução TSE 23.659/2021: Art. 126. Incorrerá em multa a ser arbitrada pelo juiz ou pela juíza eleitoral e cobrada na forma prevista na legislação eleitoral e nas normas do Tribunal Superior Eleitoral que dispuserem sobre a matéria o eleitor ou a eleitora que deixar de votar e: I – não se justificar, nos seguintes prazos: a) 60 dias, contados do dia da eleição; e b) 30 dias, contados do seu retorno ao país, no caso de se encontrar no exterior na data do pleito, salvo se lhe for mais benéfico o prazo da alínea a deste inciso”. Portanto, Hilário deveria ter apresentado a justificação do nãocomparecimento à eleição até o dia 19 de fevereiro do ano em que retornou ao Brasil.