Questão: 11601

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto à restrição de direitos políticos e ao comparecimento às eleições, assinale a opção correta.

11601 B

Conforme a Resolução n. 23.659/21, em seu artigo 19, “a regularização de situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível mediante a comprovação de haver cessado o impedimento”.

Questão: 1160

     Ano: 2006

Banca: FCC

Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)

Prova:    FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho haverá um distribuidor. Os distribuidores são designados pelo Presidente do

1160 B

Conforme a Resolução n. 23.659/21, em seu artigo 19, “a regularização de situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível mediante a comprovação de haver cessado o impedimento”.

Questão: 1915337

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais |

A respeito da formação nas universidades corporativas, julgue o item a seguir. A universidade corporativa pode certificar alunos em nível de pós-graduação strictu sensu.

1915337 A

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), as universidades corporativas podem buscar credenciamento junto ao Ministério da Educação caso ofereçam cursos e programas de acordo com as normas sobre especialização profissional, pós-graduação, formação em nível médio e superior, incluindo ensino a distância. De acordo com a LDB – Capítulo IV – Da Educação Superior – Art. 45. A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização. Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação. Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. O item está C. Certo. Fonte: Lei de Diretrizes e Bases da Educação, disponível no site do Planalto.

Questão: 2082227

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-AM

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

À luz da Lei n.º 9.504/1997, que regula a propaganda eleitoral pela Internet, assinale a opção correta.

2082227 B

Conforme a Lei das Eleições: “Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica”.

Questão: 987339

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-SC

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto

A respeito das regras que devem ser obedecidas por candidatos, eleitores e pela justiça eleitoral em dia de eleições, desde o início até o término da votação, é correto afirmar que

987339 E

Conforme a Lei das Eleições: “Art. 39 (…) § 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR: (…) III – a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. IV – a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente”.