Questão: 1136940

     Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-AL

Prova:    Provas: CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Historicamente, a responsabilidade civil do Estado evoluiu a partir da teoria da irresponsabilidade civil do Estado, passando por um período no qual predominaram teorias de responsabilidade subjetiva. Atualmente, encontra-se sedimentada e prevalecente a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

1136940 A

Comentários

A evolução histórica da responsabilidade civil do Estado passou por diversas fases, refletindo as mudanças na forma de organização e atuação do Estado ao longo dos séculos. Abaixo, segue um panorama das principais teorias que moldaram essa evolução:1. Teoria da Irresponsabilidade (Séculos XV a XVIII)Conceito: O Estado não era responsável pelos danos causados a terceiros, baseado na ideia de soberania absoluta. Essa teoria predominou durante o período do absolutismo monárquico, onde o poder do Estado (personificado no monarca) era incontestável. A ideia era que o soberano, sendo infalível, não poderia ser responsabilizado.Justificativa: O princípio da soberania, com base no qual o Estado não estava sujeito às mesmas regras aplicáveis aos particulares. Esse modelo, contudo, começou a ser questionado com o surgimento do Estado de Direito.2. Teorias CivilistasCom a queda do absolutismo e a ascensão do Estado de Direito, a responsabilidade do Estado passou a ser analisada à luz do direito civil, que já previa a reparação de danos por particulares.2.1. Atos de Império e Atos de GestãoConceito: Nesta teoria, fazia-se distinção entre:Atos de império: Atos praticados com autoridade e prerrogativas do poder público. Se um ato de império causasse danos, o Estado não seria responsabilizado, pois esses atos eram considerados essenciais para a preservação da ordem e da autoridade pública.Atos de gestão: Atos que colocavam o Estado em posição semelhante à de um particular. Se o Estado, ao gerir bens ou serviços, praticasse um ato ilícito de gestão, ele poderia ser responsabilizado por danos causados.Crítica: A distinção entre atos de império e de gestão foi criticada por ser arbitrária e dificultar a proteção dos direitos dos cidadãos, levando ao seu progressivo abandono.2.2. Teoria da Culpa Civil ou Responsabilidade SubjetivaConceito: O Estado poderia ser responsabilizado desde que houvesse culpa em seus atos. Nesta fase, a distinção entre atos de império e atos de gestão foi superada, e o importante era identificar se houve ato ilícito que causou o dano.Características: Era necessário provar a culpa do agente público, o que dificultava a responsabilização do Estado. Essa fase foi influenciada pelas regras gerais da responsabilidade civil no direito privado.3. Teorias PublicistasCom a consolidação do regime jurídico de direito público, passou-se a desenvolver teorias específicas para tratar da responsabilidade do Estado, distintas do direito privado. Nesse contexto, surgem as teorias publicistas.3.1. Teoria da Culpa Administrativa ou Culpa do ServiçoConceito: Introduziu-se a noção de que não era necessário demonstrar a culpa de um agente público específico. Bastava que o serviço público não funcionasse, funcionasse mal ou funcionasse de forma tardia (a chamada faute du service no direito francês).Efeito prático: Facilitava a responsabilização do Estado, já que o foco não estava mais em provar a culpa do agente, mas sim em demonstrar a falha do serviço prestado.3.2. Teoria da Responsabilidade Objetiva ou Teoria do Risco AdministrativoConceito: O art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade objetiva do Estado. Segundo essa teoria, o Estado é responsável pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de culpa, desde que os danos sejam decorrentes de suas atividades. Isso inclui tanto atos lícitos quanto ilícitos.Divisões da responsabilidade objetiva:Teoria do Risco Administrativo: O Estado responde pelos danos causados, mas pode invocar excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito/força maior.Teoria do Risco Integral: Não há excludentes de responsabilidade. O Estado responde por todo e qualquer dano causado, sendo raramente adotada, e geralmente aplicável em casos específicos, como em atividades extremamente perigosas (exemplo: dano ambiental em acidentes nucleares).

Questão: 987728

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Após fiscalização da execução de contrato de concessão de serviço público, a administração pública constatou que o serviço estava sendo prestado de forma inadequada. Ato contínuo, a administração extinguiu o contrato, por meio de portaria do poder cedente, sob o fundamento de caducidade. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo que declarou a caducidade encontra-se eivado de vício quanto

987728 B

Comentários

Trata-se de VÍCIO DE FORMA, em razão das inobservâncias essenciais ao ato. Desse modo, o ato é considerado nulo por vício de forma devido a ausência de elemento essencial a validade do ato, a motivação.

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→ Os elementos dos atos administrativos estão previstos na Lei n. 4.717/1965 (Lei de Ação Popular).

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade.

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Questão: 317403

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MC

Prova:    CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |

Julgue o item abaixo, relacionado ao regime das subsidiárias das sociedades de economia mista. A criação de subsidiárias distintas da sociedade-matriz, em consonância com a Constituição Federal, exige autorização legislativa, ainda que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz.

317403 B

Comentários

De acordo com a jurisprudência do STF, a autorização legislativa específica para a criação de empresas subsidiárias é dispensável nos casos em que a lei autorizativa de criação da empresa de economia mista matriz também previu a eventual formação das subsidiárias.

“ADI 1649 / DF. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9478/97. AUTORIZAÇÃO À PETROBRÁS PARA CONSTITUIR SUBSIDIÁRIAS. OFENSA AOS ARTIGOS 2º E 37, XIX E XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A Lei 9478/97 não autorizou a instituição de empresa de economia mista, mas sim a criação de subsidiárias distintas da sociedade-matriz, em consonância com o inciso XX, e não com o XIX do artigo 37 da Constituição Federal. 2. É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.”

Questão: 275156

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-RO

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Após regular trâmite de processo administrativo disciplinar (PAD), o presidente da República editou ato demitindo um servidor público federal. De acordo com essa situação hipotética, assinale a opção correta.

275156 A

Comentários

Após regular trâmite de processo administrativo disciplinar (PAD), o presidente da República editou ato demitindo um servidor público federal. De acordo com essa situação hipotética, é correto afirmar que: Apesar de a ação popular destinar-se à fiscalização dos atos do poder público pelo povo, não será cabível sua utilização no caso, pois a referida ação objetiva precipuamente a proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

Questão: 248536

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União

Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam à falência e, ao contrário destas, aquelas podem obter do Estado imunidade tributária e de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

248536 B

Comentários

O item está errado, porque dá a entender que apenas as empresas públicas podem ter a imunidade, e que as sociedades de economia mista não poderiam. Mas uma coisa não tem nada a ver com a outra. E ambas podem gozar da imunidade, pois o traço distintivo para se valer da imunidade tributária é a atividade desempenhada pela estatal, e não a sua natureza jurídica, se sociedade de economia mista ou empresa pública.