Questão: 2249645

     Ano: 2005

Banca: ND

Órgão: TRE-ES

Prova:    ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

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Código Eleitoral; Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução: Pena – detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa. Ac.-TSE, de 1º.12.2015, no RHC nº 12861 e, de 3.9.2013, no RHC nº 154711: para a configuração do crime previsto neste artigo, é necessário o descumprimento de ordem judicial direta e individualizada. Ac.-TSE, de 18.10.2011, no HC nº 130882: o tipo penal deste artigo aperfeiçoa-se apenas na sua forma dolosa. Ac.-TSE, de 6.11.2007, no HC nº 579: impossibilidade de imputação do crime de desobediência a candidatos caso a determinação judicial de observância às regras de propaganda eleitoral tenha sido dirigida exclusivamente a partidos e a coligações.

Questão: 583545

     Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TRE-AP

Prova:    Provas: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Engenharia |

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Código Eleitoral, Art. 89. Serão registrados: I – no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República; II – nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-Governador e Deputado Estadual; III – nos Juízos Eleitorais os candidatos a Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

Questão: 935704

     Ano: 2018

Banca: FUNRIO

Órgão: AL-RR

Prova:    FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador

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CÓDIGO ELEITORAL Nº 4737/1965 ARTIGO 11. O eleitor que não votar e não pagar a multa, se se encontrar fora de sua zona e necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver.

Questão: 87652

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRE-RN

Prova:    FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Código Eleitoral Art. 238. É proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública no edifício em que funcionar Mesa Receptora, ou nas imediações, observado o disposto no art. 141. Art. 141. A força armada conservar-se-á a cem metros da Seção Eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, sem ordem do Presidente da Mesa.

Questão: 198509

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: MPE-CE

Prova:    FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

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Código Eleitoral “Art. 216. Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição de diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em sua plenitude”.