Questão: 1039969

     Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-PA

Prova:    VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

No que tange ao instituto da posse, bem como a seus efeitos, assinale a alternativa correta.

1039969 B

Comentários

A) ERRADA. ” Art. 1210. § 1 O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.” B) CERTA. C) ERRADA. “Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.” D) ERRADA. “Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.” E) ERRADA. “Art. 1201. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.”

Questão: 865663

     Ano: 2017

Banca: INAZ do Pará

Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO

Prova:    INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |

No que concernem as relações laborais, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da CLT:

865663 B

Comentários

A) Errada. Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. B) Correta. Art. 10 – Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. C) Errada. Art. 4º – Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. D) Errada. Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º – Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) E) Errada. Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único – Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Questão: 494563

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRF - 5ª REGIÃO

Prova:    CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

No que se refere às questões prejudiciais, assinale a opção correta.

494563 E

Comentários

A) ERRADA! A produção antecipada das provas não é prescidível, mas estimulada pelo legislador a ser produzida antes da suspensão que poderá ser decretada de ofício nas questçoes prejudicias homogêneas ou heterogêneas. Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. Art. 94. A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. B) ERRADA! Trata-se de uma questão prejudicial heterogênea facultativa, aplicando-se o art. 93 do CPP porque não trata do estado civil de pessoas. O STF entende que o crime de falso testemunho se consuma logo após o depoimento, não precisando de sentença do processo em que se deu o delito de falso testemunho para início do processo criminal. O art. 342,§2º do CP traz a causa de extinção de punibilidade consistente na retratação do falso testemunho até a sentença do processo onde o crime ocorreu. Com base nisso, a sentença do processo criminal so poderia ser prolatada apos a sentença do processo em que ocorreu o falso testemunho para superar a possibilidade de extinção da punibilidade. Ocorre que o erro da questão ocorre porque a caracterização do crime de falso testemunho não depende do fim do processo em que se deu pois se consuma com o depoimento, sendo possível a extinção da punibilidade com a retratação. C) ERRADA! A questão prejudicial obrigatória SEMPRE acarreta a suspensão do processo. O art. 93,§2º do CPP afirma que do despacho que denega a suspensão não caberá RESE, podendo ser impetrado HC ou MS. ATENÇÃO! Da decisão que acolhe o pedido de suspensão cabe RESE (art. 581 do CPP) D) ERRADA! Só as prejudiciais heterogeneas obrigatórias determinam a suspensão, nos outros casos ela é facultativa. E) CORRETA!

Questão: 953804

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova:    VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

São princípios constitucionais processuais penais explícitos e implícitos, respectivamente:

953804 D

Comentários

A) ERRADA: O Princípio da intranscendência das penas é explicitado no artigo 5º, XLV, da CF, que estabelece: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. O princípio da motivação das decisões é um princípio processual penal previsto na Constituição Federal em seu artigo 93, IX: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. O princípio da intervenção mínima não está expressamente mencionado na Constituição Federal de 1988, mas é um princípio do direito penal. O Princípio do duplo grau de jurisdição é um princípio processual penal que não está explicitado na Constituição Federal e está relacionado à revisão das decisões judiciais, derivando das garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. B) ERRADA: O princípio do contraditório está consagrado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Já o princípio do impulso oficial, que se refere à obrigação do juiz e de seus auxiliares de zelar pela tramitação e conclusão da ação penal após o seu início, não está expressamente na Constituição Federal. O princípio da adequação social é um princípio do direito penal não previsto explicitamente na CF/88 e estipula que uma conduta, mesmo sendo típica, não deve ser punida se for socialmente aceita e não violar a Constituição Federal, como o exemplo da mãe que fura a orelha da filha para colocar um brinco. O princípio do favor rei, que estabelece que em caso de dúvida, deve-se favorecer o acusado (in dubio pro reo), não está expresso na Constituição Federal e deriva do princípio da presunção de inocência (artigo 5º, LV, da CF). C) ERRADA: O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente mencionado no artigo 1º, III, da Constituição Federal, e serve de base para a aplicação de todos os ramos do direito. O principio processual penal do juiz natural está expressamente previsto no artigo 5º, LIII, da Constituição Federal: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. O princípio da insignificância é um princípio do direito penal que estabelece que o direito penal deve se preocupar apenas com lesões efetivas aos bens jurídicos tutelados. Sua aplicação pelo STF exige certos requisitos, como a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O princípio da identidade física do juiz não está expressamente na Constituição Federal, mas deriva do artigo 5, LIII, do texto constitucional, e está expresso no Código de Processo Penal em seu artigo 399, §2º: “O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”. D) CORRETA: O princípio da não culpabilidade ou presunção de inocência está previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. O princípio da duração razoável do processo também está expresso na Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXVIII: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O princípio da inexigibilidade de não autoincriminação, que estabelece que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, não está expresso na Constituição Federal, mas deriva da presunção de inocência e do direito ao silêncio. O princípio da paridade de armas, que garante igualdade de oportunidades e condições entre as partes no processo para assegurar uma decisão justa, também não está expresso na Constituição Federal, mas deriva do princípio do devido processo legal, conforme o artigo 5º, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Questão: 2117962

     Ano: 2022

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-RJ

Prova:    VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em relação ao procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, é correto afirmar que

2117962 B

Comentários

A) ERRADA: O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição, conforme estabelece o art. 310 do CPC. B) CORRETA: Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal, sendo vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento, conforme dispõe o art. 309 do CPC. C) ERRADA: Após a apresentação do pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu, conforme estabelece o § 3º do art. 309 do CPC. D) ERRADA: A causa de pedir pode ser aditada no momento de formulação do pedido principal, conforme previsto no § 2º do art. 308 do CPC. E) ERRADA: O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, de acordo com o art. 306 do CPC.