Questão: 843750

     Ano: 2017

Banca: FAPEMS

Órgão: PC-MS

Prova:    FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

No que tange aos princípios processuais penais constitucionais, assinale a alternativa correta.

843750 D

Comentários

A) ERRADA: No processo penal, a defesa técnica é uma garantia do acusado da qual ele não pode abrir mão, caso o acusado não apresente um defensor, o Juiz nomeará um, mas a qualquer momento pode ser substituído por outro de confiança do acusado ou por este, caso tenha habilitação para tanto. Já a autodefesa, como depoimento no interrogatório, é facultativa. B) ERRADA: Realmente, há que se dar oportunidade ao conduzido para que este indique se tem interesse em ser acompanhado por um defensor durante o interrogatório, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, mas a falta deste (defensor), tendo sido o preso informado com relação ao direito, não constitui nulidade. C) ERRADA: O princípio da não culpabilidade está expresso no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, tendo aplicação na regra probatória, onde o ônus da prova recai sobre a acusação, e na regra de tratamento, que se desdobra em: a) interna: como consta na presente questão, onde o magistrado deve se ater ao fato que o ônus da prova recai sobre a acusação e; b) externa: que proíbe condutas que venham a, por exemplo, macular a imagem do réu. D) CORRETA: O princípio do Juiz natural está previsto de forma expressa no artigo 5º, LIII, da Constituição Federal, e não há que se falar em violação de referido princípio em vista do julgamento colegiado envolvendo organizações criminosas, conforme o procedimento previsto na lei 12.964/2012. E) ERRADA: O princípio da motivação das decisões judiciais está expresso no artigo 93, IX, da Constituição Federal, mas os Tribunais não vedam a motivação per relationem para a decretação da prisão preventiva, como demonstra o trecho do julgamento do HC 84262/SP do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Questão: 38748

     Ano: 2002

Banca: FCC

Órgão: MPE-PE

Prova:    FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Em caso de conexão ou continência,

38748 B

Comentários

A) ERRADA: No concurso de jurisdições de mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave, conforme o artigo 78, II, “a” do Código de Processo Penal. B) CORRETA: A conexão e a continência entre jurisdição comum e militar não importam unidade de processo e julgamento, conforme o artigo 79 do Código de Processo Penal. C) ERRADA: A súmula 122 do STJ estabelece que compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do artigo 78, II, “a” do Código de Processo Penal (não prevalece o lugar da infração em que for cominada pena mais grave). D) ERRADA: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual, conforme a Súmula 721 do STF. E) ERRADA: Nos casos em que a competência não for resolvida pela gravidade do crime e do número de infrações, ela será determinada pela prevenção, de acordo com o artigo 78, II, “c” do Código de Processo Penal.

Questão: 976742

     Ano: 2019

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: PC-ES

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

A respeito das competências por prevenção e prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.

976742 B

Comentários

A) ERRADA: Decisões proferidas por magistrados de plantão, em dias não úteis ou relacionadas ao julgamento de HC interposto contra ato praticado pelo delegado na fase de IP não estabelecem o juízo prevento para o julgamento da ação principal. B) CORRETA: A competência por prevenção ocorre quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes, um deles antecede os outros na prática de algum ato do processo ou medida a ele relacionada, mesmo anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa, conforme o artigo 83 do CPP. C) ERRADA: Cabe ao juiz de primeira instância o julgamento de advogados públicos do Estado. A Constituição Estadual não pode conferir competência originária ao Tribunal de Justiça para processar e julgar Procuradores do Estado, Defensores Públicos e Delegados de Polícia por crimes comuns e de responsabilidade. D) ERRADA: Quanto ao julgamento do Governador: – Crime comum: STJ (Art. 105, I, a CF). – Crime de responsabilidade: Tribunal Especial, composto por membros do Legislativo e desembargadores do TJ, sob a presidência do Presidente do TJ local. E) ERRADA: A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade, conforme o artigo 84 do CPP.

Questão: 87578

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRE-RN

Prova:    FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária

A novação

87578 E

Comentários

a) ERRADA: Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal. b) ERRADA: Art. 364. A novação extingue os acessórios e as garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. c) ERRADA: Art. 364. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores ficam por esse fato exonerados. d) ERRADA: Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fe a substituição. e) CORRETA: Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

Questão: 100817

     Ano: 2006

Banca: MPE-SP

Órgão: MPE-SP

Prova:    MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça

A Lei A, de vigência temporária, revoga expressamente a Lei B. Tendo a lei revogadora perdido a vigência, é certo que:

100817 D

Comentários

a) Errada: Art. 2º, § 3º da LINDB: Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. b) Errada: Mesmo fundamento anterior. c) Errada: Comoriência é a morte simultânea de duas ou mais pessoas, e não se pode determinar quem faleceu primeiro. Art. 8º do Código Civil: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, e não se puder averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. d) Correta: Art. 2º, § 3º da LINDB: Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. e) Errada: A existência de lei temporária está prevista no Art. 2º da LINDB: Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.