Questão: 290865

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-AC

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração |

Acerca da análise e descrição de cargos, capacitação de pessoas e gestão de desempenho, julgue os itens subsequentes. A análise de cargos fornece o diagnóstico organizacional e a determinação da missão, da visão e dos objetivos estratégicos da organização, que subsidiarão o levantamento de necessidades de treinamento.

290865 B

Assertiva errada, pois não se trata de análise de cargos, mas sim planejamento estratégico. A análise de cargos consiste em estudar e determinar os requisitos qualitativos para desempenhar uma função, o que inclui as responsabilidades envolvidas, o nível de qualificação necessário e a capacidade de desenvolvimento.

Questão: 254680

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-RR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |

A investidura política decorre unicamente da eleição direta, mediante sufrágio universal, na forma da lei.

254680 B

Assertiva errada, pois existe exceção prevista na própria Constituição Federal em que não há eleição direta do povo. Vejamos: “Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei”.

Questão: 89199

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos

Com referência ao alistamento eleitoral, julgue o item a seguir O Código Eleitoral prevê que, se o juiz tiver dúvida quanto à identidade do requerente ou sobre qualquer outro requisito para o alistamento, deve indeferir o requerimento.

89199 B

Assertiva errada, pois divergente do disposto no Código Eleitoral: “Art. 45. (…) § 2º Poderá o juiz se tiver dúvida quanto a identidade do requerente ou sobre qualquer outro requisito para o alistamento, converter o julgamento em diligência para que o alistando esclareça ou complete a prova ou, se for necessário, compareça pessoalmente à sua presença. § 3º Se se tratar de qualquer omissão ou irregularidade que possa ser sanada, fixará o juiz para isso prazo razoável”.

Questão: 1714857

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. O parecer dado por tribunal de contas que rejeita as contas de atual mandatário do Poder Executivo tem o poder de impedir que este se candidate à reeleição ou concorra a outro cargo público até que as contas sejam julgadas pelo Poder Legislativo competente.

1714857 B

Assertiva errada, pois a mera emissão de parecer pelo Tribunal de Contas não gera inelegibilidade: “Ac.-TSE, de 12.12.2008, no REspe nº 34627; de 13.11.2008, no REspe nº 32984; de 2.9.2008, no REspe nº 29316 e Res.-TSE nº 21563/2003: a mera inclusão do nome do administrador público na lista remetida à Justiça Eleitoral por tribunal ou conselho de contas não gera inelegibilidade, por se tratar de procedimento meramente informativo”.

Questão: 1186959

     Ano: 2003

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. É permitida a apresentação de projeto de lei complementar mediante iniciativa popular.

1186959 A

Assertiva corrreta, de acordo com a CF/88: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (…) § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”.