Questão: 279438

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANAC

Prova:    CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5

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Assertiva correta, pois a Constituição Federal estabelece: “Art. 128. O Ministério Público abrange: I – o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II – os Ministérios Públicos dos Estados”.

Questão: 277712

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União

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Assertiva correta, nos termos da Lei 9.882/99: Art. 1o “A arguição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público”.

Questão: 12221

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Instituto Rio Branco

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO |

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Assertiva correta, nos termos da CF/88: “Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (…)”.

Questão: 430171

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANTT

Prova:    Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |

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Assertiva correta, diante das disposições da Constituição Federal: “Art. 128. O Ministério Público abrange: I – o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II – os Ministérios Públicos dos Estados”.

Questão: 2343812

     Ano: 2023

Banca: IBFC

Órgão: EBSERH

Prova:    IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Farmácia |

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Assertiva correta, diante da previsão do Art. 37, § 4º, da CF/88 – “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.