Questão: 834910

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SERES-PE

Prova:    CESPE - 2017 - SERES-PE - Agente de Segurança Penitenciária

Quanto à aplicabilidade, as normas programáticas

834910 C

As normas programáticas são subespécies de normas constitucionais de eficácia limitada. Essas normas de eficácia limitada são caracterizadas por sua aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. Portanto, a sua eficácia depende da edição de normas infraconstitucionais específicas que desenvolvam seu conteúdo e estabeleçam as condições para sua implementação.

Questão: 555275

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MEC

Prova:    

Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
A erradicação da pobreza como objetivo fundamental da República pode ser classificada como norma programática, compreendida como programa político ou admoestação moral, desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata.

555275 B

As normas programáticas requerem regulamentação para que todos os seus efeitos sejam produzidos. Assim, elas possuem aplicabilidade mediata, o que indica que a eficácia dessas normas ocorrem ao longo do tempo, a medida em que são regulamentadas e implementadas por meio de legislação ordinária. Por isso, o item está errado.

Questão: 1972139

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEE-PE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral |

Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente. As normas de eficácia plena são sempre exequíveis por si sós.

1972139 A

As normas de eficácia plena são autoaplicáveis, o que significa que podem ser imediatamente aplicadas pelos órgãos judiciais e administrativos sem a necessidade de normas infraconstitucionais. Ao estabelecer a independência e harmonia entre os Poderes da União, o art. 2º da CR/88, exemplifica uma norma de eficácia plena devido às suas características de aplicabilidade imediata, autoaplicabilidade, e não restritividade.

Questão: 2170661

     Ano: 2022

Banca: FAFIPA

Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS

Prova:    FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Leia o artigo 44 da Constituição Federal e o trecho de Pedro Lenza, e, então, responda ao que for questionado. "Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos." "Como regra geral, todas as normas constitucionais apresentam eficácia, algumas jurídica e social e outras apenas jurídica. (...) As normas constitucionais, segundo José Afonso da Silva, podem ser de eficácia: plena, contida e limitada." (Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado, 2021). Sobre o tema "Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais", o artigo 44, § único da Constituição Federal, é considerado:

2170661 A

As normas de eficácia plena são aquelas que, ao entrar em vigor a Constituição, produzem todos os seus efeitos imediatamente, sem a necessidade de regulamentação posterior por meio de lei ordinária ou complementar. Essas normas são autoaplicáveis, ou seja, podem ser aplicadas diretamente pelos órgãos judiciais e administrativos desde o momento da promulgação da Constituição.

Questão: 1996424

     Ano: 2022

Banca: IBFC

Órgão: DETRAN-DF

Prova:    IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico em Atividades de Trânsito |

Acerca da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta o conceito de norma constitucional de eficácia plena.

1996424 C

As normas de eficácia plena são aquelas que, ao entrar em vigor a Constituição, estão aptas a produzir todos os seus efeitos de maneira completa, imediata e independente, sem a necessidade de normas infraconstitucionais (leis ordinárias ou complementares) para regulamentar a sua aplicação. Elas se diferenciam das normas de eficácia contida e das normas de eficácia limitada. As normas de eficácia contida, ao contrário das normas de eficácia plena, podem ser restringidas por parte do Poder Público, mas essa restrição deve ser realizada por meio de lei infraconstitucional específica. Por sua vez, as normas de eficácia limitada, também conhecidas como normas programáticas, dependem da edição de normas infraconstitucionais (leis ordinárias ou complementares) para que seus efeitos sejam integralmente implementados.