Questão: 558028

     Ano: 2015

Banca: IESES

Órgão: TRE-MA

Prova:    IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

Partindo da premissa que todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia, é correto dizer:

(SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3. ed., revista atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 82)

558028 B

As normas de eficácia limitada podem ser classificadas em duas categorias principais: normas de princípio institutivo e normas de princípio programático. As normas limitadas de princípio institutivo são aquelas que apontam para a necessidade de leis complementares, e, em seu teor, indicam como os órgãos do Estado devem ser organizados ou estruturados. Por sua vez, as normas limitadas de princípio programático, são aquelas que estabelecem diretrizes ou programas de ação para o poder público. Assim, esse tipo de norma também está condicionada à posterior edição de outra norma (regulamentação) para detalhar ou implementar seus comandos.

Questão: 1008677

     Ano: 2019

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: MPE-SC

Prova:    Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e plena, e não são suscetíveis de restrição por lei infraconstitucional.

1008677 B

As normas de eficácia contida são aquelas que têm aplicabilidade direta e imediata, ou seja, produzem efeitos sem a necessidade de uma lei intermediária para regulamentação. Entretanto, a peculiaridade dessas normas é que sua abrangência pode ser restringida por meio da edição de uma lei infraconstitucional no futuro.

Enquanto não houver a elaboração dessa legislação infraconstitucional, a norma de eficácia contida atua de forma plena no mundo jurídico. No entanto, a possibilidade de restrição está presente, e a amplitude da norma pode ser limitada por leis posteriores editadas pelo legislador infraconstitucional.

Questão: 1100248

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PA

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto.

Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.

1100248 C

As normas de eficácia contida referem-se a uma categoria de normas constitucionais que, assim como as normas de eficácia plena, são de aplicação direta e imediata. No entanto, diferentemente das normas de eficácia plena, as normas de eficácia contida podem ter seu alcance limitado por uma intervenção posterior, seja por meio de lei infraconstitucional, outras normas constitucionais ou preceitos ético-jurídicos.

Questão: 1144

     Ano: 2006

Banca: FCC

Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)

Prova:    FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Prescreve o artigo 5o, XV, da Constituição da República: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Estamos diante de uma norma constitucional de eficácia

1144 D

As normas de eficácia contida permitem ue, em determinadas situações ou mediante determinadas condições, haja uma restrição ou limitação ao alcance direto da norma constitucional. Assim elas podem ter seu alcance restringido por normas infraconstitucionais, por outras normas constitucionais ou por conceitos ético-jurídicos.

Questão: 1738138

     Ano: 2019

Banca: IDHTEC

Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE

Prova:    IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida ou limitada. No que concerne às normas constitucionais de eficácia contida está correto apenas o que se diz em qual das alternativas abaixo?

1738138 E

As normas de eficácia contida ou prospectiva são aquelas que, embora possuam aplicabilidade imediata, podem ter sua eficácia limitada ou restringida por normas posteriormente elaboradas pelo Poder Público.