Questão: 558028

     Ano: 2015

Banca: IESES

Órgão: TRE-MA

Prova:    IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

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As normas de eficácia limitada podem ser classificadas em duas categorias principais: normas de princípio institutivo e normas de princípio programático. As normas limitadas de princípio institutivo são aquelas que apontam para a necessidade de leis complementares, e, em seu teor, indicam como os órgãos do Estado devem ser organizados ou estruturados. Por sua vez, as normas limitadas de princípio programático, são aquelas que estabelecem diretrizes ou programas de ação para o poder público. Assim, esse tipo de norma também está condicionada à posterior edição de outra norma (regulamentação) para detalhar ou implementar seus comandos.

Questão: 1008677

     Ano: 2019

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: MPE-SC

Prova:    Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

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As normas de eficácia contida são aquelas que têm aplicabilidade direta e imediata, ou seja, produzem efeitos sem a necessidade de uma lei intermediária para regulamentação. Entretanto, a peculiaridade dessas normas é que sua abrangência pode ser restringida por meio da edição de uma lei infraconstitucional no futuro.

Enquanto não houver a elaboração dessa legislação infraconstitucional, a norma de eficácia contida atua de forma plena no mundo jurídico. No entanto, a possibilidade de restrição está presente, e a amplitude da norma pode ser limitada por leis posteriores editadas pelo legislador infraconstitucional.

Questão: 1100248

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PA

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto.

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As normas de eficácia contida referem-se a uma categoria de normas constitucionais que, assim como as normas de eficácia plena, são de aplicação direta e imediata. No entanto, diferentemente das normas de eficácia plena, as normas de eficácia contida podem ter seu alcance limitado por uma intervenção posterior, seja por meio de lei infraconstitucional, outras normas constitucionais ou preceitos ético-jurídicos.

Questão: 1144

     Ano: 2006

Banca: FCC

Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)

Prova:    FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

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As normas de eficácia contida permitem ue, em determinadas situações ou mediante determinadas condições, haja uma restrição ou limitação ao alcance direto da norma constitucional. Assim elas podem ter seu alcance restringido por normas infraconstitucionais, por outras normas constitucionais ou por conceitos ético-jurídicos.

Questão: 1738138

     Ano: 2019

Banca: IDHTEC

Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE

Prova:    IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

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As normas de eficácia contida ou prospectiva são aquelas que, embora possuam aplicabilidade imediata, podem ter sua eficácia limitada ou restringida por normas posteriormente elaboradas pelo Poder Público.