Questão: 300464

     Ano: 2013

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Prova:    FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Em relação aos crimes contra a administração pública, correto afirmar que

300464 A

Comentários

As infrações penais são classificadas em duas categorias: crimes e contravenções. Ao contrário de alguns países que utilizam uma classificação tripartite (delitos, crimes contravenções), o Brasil adotou uma visão bipartite, onde os termos “crime” e “delito” são usados de forma intercambiável.

Questão: 896385

     Ano: 2018

Banca: IESES

Órgão: TJ-CE

Prova:    IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

É certo afirmar: I. Em que pese compreender doutrina e jurisprudência que a liberdade é um direito inerente ao ser humano, constitui-se crime a evasão do sistema prisional, devidamente tipificado na Lei de Execuções Penais, independendo se tratar de preso definitivo ou provisório. II. A “Auto-acusação falsa” pode ser classificada como crime formal (que não exige resultado naturalístico para sua consumação); comum (que não exige qualidade ou condição especial do sujeito); de forma livre (que pode ser praticado por qualquer meio ou forma pelo agente); instantâneo (não há demora entre a ação e o resultado); unissubjetivo (que pode ser praticado por um agente apenas); plurissubsistente (que, em regra, pode ser praticado com mais de um ato, admitindo-se, em consequência, fracionamento em sua execução). III. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas. IV. Considera-se “tergiversação”, trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado. Analisando as proposições, pode-se afirmar

896385 D

Comentários

As infrações penais são classificadas em duas categorias: crimes e contravenções. Ao contrário de alguns países que utilizam uma classificação tripartite (delitos, crimes contravenções), o Brasil adotou uma visão bipartite, onde os termos “crime” e “delito” são usados de forma intercambiável.

Questão: 149121

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RR

Prova:    CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria

A diferença entre crime e contravenção penal consiste na aplicação de pena de reclusão ao primeiro e, ao segundo, pena de detenção ou multa.

149121 B

Comentários

As infrações penais são classificadas em duas categorias: crimes e contravenções. Ao contrário de alguns países que utilizam uma classificação tripartite (delitos, crimes contravenções), o Brasil adotou uma visão bipartite, onde os termos “crime” e “delito” são usados de forma intercambiável.

Questão: 1892992

     Ano: 2021

Banca: IBADE

Órgão: ISE-AC

Prova:    IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

O Direito Penal brasileiro acolheu um sistema dicotômico, ao fracionar o gênero “infração penal” em duas espécies: crime ou delito e contravenção penal. No crime ou delito o agente é punido com pena de reclusão ou de detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. Já na contravenção penal, a pena é de prisão simples ou multa, isolada, alternativa ou cumulativamente. Sobre as contravenções penais, é correto afirmar que:

1892992 E

Comentários

As infrações penais são classificadas em duas categorias: crimes e contravenções. Ao contrário de alguns países que utilizam uma classificação tripartite (delitos, crimes contravenções), o Brasil adotou uma visão bipartite, onde os termos “crime” e “delito” são usados de forma intercambiável.

Questão: 11991

     Ano: 2008

Banca: FCC

Órgão: MPE-PE

Prova:    FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A respeito da inelegibilidade, considere: I. É de 6 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos que tenham ocupado cargo ou função de direção em entidades representativas de classe, mantidas parcialmente por contribuições impostas pelo poder público. II. É de 6 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos membros do Tribunal de Contas da União. III. É de 4 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos que tenham exercido em qualquer dos poderes da União, cargo ou função de nomeação do Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal. IV. É de 3 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União. Está correto o que se afirma SOMENTE em

11991 C

Comentários

As inelegibilidades encontram disciplina na LC 64/90, de cujo teor se extrai a fundamentação para a resposta da presente questão. Vejamos. Assertiva I) INCORRETA. Às entidades de classe se aplica o disposto no art. 1o, II, g, da LC 64/90, que estabelece prazo de desincompatibilização de 04 meses para os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo Poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social. Incorreta, portanto, a assertiva, que fala em 06 meses. Assertiva II) CORRETA. É o que se extrai do art. 1o, II, a, 14 da LC 64/90, que estabelece prazo de desincompatibilização de 06 meses para membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal. Assertiva III) INCORRETA. O prazo de desincompatibilização para os que tenham exercido nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal é, nos termos do art. 1o, II, b, da LC 64/90, de 06 meses. Assertiva IV) CORRETA. Decorre da expressa redação do art. 1o, II, l, da LC 64/90, que estabelece serem inelegíveis aos cargos de Presidente e Vice os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.