Questão: 396565

     Ano: 2010

Banca: ACAFE

Órgão: PC-SC

Prova:    ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Segundo o Código Penal brasileiro, “É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.”

Todavia, não há isenção de pena quando:

396565 D

As descriminantes putativas são situações em que o agente acredita erroneamente que uma causa de justificação (excludente de ilicitude) está presente em sua ação, tornando-a legítima, quando na verdade essa causa não existe. É importante destacar que, nas descriminantes putativas, o agente comete uma conduta típica e ilícita, mas acredita que está agindo de forma lícita.

Questão: 44608

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MT

Prova:    CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

A respeito de erro de tipo e erro de proibição, assinale a opção correta.

44608 B

As descriminantes putativas são situações em que o agente acredita erroneamente que uma causa de justificação (excludente de ilicitude) está presente em sua ação, tornando-a legítima, quando na verdade essa causa não existe. É importante destacar que, nas descriminantes putativas, o agente comete uma conduta típica e ilícita, mas acredita que está agindo de forma lícita.

Questão: 948954

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGM - João Pessoa - PB

Prova:    CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município

Com base na CF, assinale a opção correta, acerca das funções essenciais à justiça.

948954 D

Às defensorias públicas é assegurada a iniciativa de leis que tratem da criação e da extinção de cargos, da remuneração de servidores e da fixação do subsídio dos defensores públicos. Determina a CR/88: Art. 134, §2º: “Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.” Art. 134, §4º: “São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal”.

Questão: 321298

     Ano: 2006

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-DF

Prova:    CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem. Entre os atos jurisdicionais, a sentença é a decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito; por sua vez, as decisões interlocutórias simples são atos processuais que resolvem uma controvérsia, colocando fim a uma fase do processo.

321298 B

As decisões interlocutórias simples são, na verdade, aquelas proferidas no curso do processo, resolvendo questões incidentes e não colocando fim ao processo. Elas não se referem exclusivamente a incidentes, mas também a diversas situações que surgem durante a tramitação do processo. Algumas exemplos de decisões interlocutórias simples incluem a concessão ou indeferimento de provas, a admissão ou rejeição de determinadas alegações das partes, entre outras questões. As decisões que resolvem incidentes processuais específicos são um subconjunto das decisões interlocutórias simples. Portanto, a assertiva apresentada precisa de uma correção para refletir com precisão o conceito de decisões interlocutórias simples no processo judicial.

Questão: 631645

     Ano: 2016

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Rosana - SP

Prova:    VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município

A Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente, nos termos da Constituição Federal, produzirá eficácia

631645 C

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (Inteligência do art. 102, § 2º, CR/88).