Questão: 940911

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-SE

Prova:    CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria. A condenação penal de Antônio, em caso de eventual inviabilização da transação penal, dependeria da identificação dos denominados banqueiros que promoviam o jogo do bicho.

940911 B

Comentários

As Contravenções Penais são infrações penais consideradas menos graves em comparação com os crimes. Elas são regidas pelo Decreto-Lei 3.688/1941, conhecido como a Lei das Contravenções Penais. Essas infrações são puníveis com penas mais leves em relação aos crimes e geralmente envolvem condutas que não representam uma ameaça séria à ordem social. É importante destacar que as contravenções penais são diferentes dos crimes tanto em termos de gravidade quanto de procedimento legal. Enquanto os crimes são infrações mais graves e são regidos pelo Código Penal, as contravenções penais têm suas próprias regras e penalidades definidas na Lei das Contravenções Penais.

Questão: 923518

     Ano: 2018

Banca: UEG

Órgão: PC-GO

Prova:    UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:

923518 E

Comentários

As Contravenções Penais são infrações penais consideradas menos graves em comparação com os crimes. Elas são regidas pelo Decreto-Lei 3.688/1941, conhecido como a Lei das Contravenções Penais. Essas infrações são puníveis com penas mais leves em relação aos crimes e geralmente envolvem condutas que não representam uma ameaça séria à ordem social. É importante destacar que as contravenções penais são diferentes dos crimes tanto em termos de gravidade quanto de procedimento legal. Enquanto os crimes são infrações mais graves e são regidos pelo Código Penal, as contravenções penais têm suas próprias regras e penalidades definidas na Lei das Contravenções Penais.

Questão: 1030575

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CONRERP 2ª Região

Prova:    Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização

Quanto à classificação das constituições, julgue o item. As constituições não escritas são compostas por costumes, pela jurisprudência e também por instrumentos escritos, mas dispersos no tempo.

1030575 A

Comentários

As Constituições não escritas, muitas vezes também chamadas de constituições costumeiras ou consuetudinárias, não negam a existência de documentos escritos, mas são caracterizadas pela ausência de uma única codificação formal que contenha todos os princípios fundamentais de organização e governo de um Estado.

Questão: 54642

     Ano: 2009

Banca: FCC

Órgão: TJ-PI

Prova:    FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

I. Estimular o trabalho colaborativo, tanto na Internet quanto na Intranet, por meio de instrumentos do tipo diário profissional (ou corporativo) eletrônico, onde conteúdos mais recentes aparecem no topo da página e mais antigos no final II. Utilizar, preferencialmente, um navegador livre ( Software Livre ) para acesso a páginas da Internet. III. Transferir toda página pessoal que seja do interesse do Tribunal (arquivos html, imagens e outros correlatos) para o servidor Intranet que abrigará o site desenvolvido, para que este fique disponível ao uso interno e comum. IV. Evitar a abertura de mensagens eletrônicas não solicitadas, provenientes de instituições bancárias ou empresas, que possam induzir o acesso a páginas fraudulentas na Internet, com vistas a roubar senhas e outras informações pessoais valiosas registradas no computador. V. Ao enviar informações sigilosas via mensagem eletrônica deve-se utilizar de um sistema que faça a codificação (chave, cifra), de modo que somente as máquinas que conhecem o código consigam decifrá- lo VI. Utilizar a impressora multifuncional para converter em arquivo formato jpeg os documentos em papel. VII. Proceder, diariamente, à cópia de segurança dos dados em fitas digitais regraváveis (algumas comportam até 72 Gb de capacidade) em mídias alternadas para manter a segurança e economizar material. VIII. Ao instalar quaisquer dispositivos que necessitem de comunicação entre o sistema operacional e o hardware (espécie de tradutor/intérprete), providenciar as ações necessárias. IX. Alterar a pasta onde o editor de textos MS-Word grava seus modelos (extensões .DOT), sendo que a partir dessa alteração os modelos serão gravados nessa e obtidos dessa nova pasta. X. Gravar em todo cabeçalho e rodapé das planilhas eletrônicas MS-Excel do Tribunal os padrões de logo e página estabelecidos pela Organização. A alteração solicitada em IX é feita

54642 B

Comentários

As configurações de localização dos modelos do Word (DOT no Office pré-2007) deve ser realizada no menu Ferramentas, Opções, Arquivos. No Office 2007 e posterior, que utiliza a extensão DOTX para modelos (templates), está em Arquivo (botão Office), Opções, Avançado, Geral, Locais de Arquivos, Modificar.

Questão: 485836

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos

Quanto à elegibilidade e inelegibilidade, julgue o item que se segue. Tanto a elegibilidade como a inelegibilidade se apresentam como dever, ambas de forma positiva, cabendo aos tribunais regionais eleitorais verificar se o interessado preenche as condições exigidas e decidir sobre as inelegibilidades que possam alijar o direito à candidatura.

485836 B

Comentários

As condições de elegibilidade são requisitos positivos que devem ser necessariamente atendidos por qualquer pessoa que queira registrar sua candidatura e receber votos de forma válida. A inelegibilidade, por outro lado, consiste em um impedimento ao exercício da cidadania passiva, impossibilitando o cidadão de ser escolhido para ocupar um cargo político-eletivo (manifesta-se de forma negativa). Além disso, não cabe apenas aos tribunais regionais eleitorais verificar se o interessado preenche as condições exigidas e decidir sobre as inelegibilidades que possam impedir o seu direito à candidatura, mas é de competência de cada órgão onde o candidato faz o seu registro. Vejamos como determina o Código Eleitoral: “Art. 89. Serão registrados: I – no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a presidente e vice-presidente da República; II – nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual; III – nos Juízos Eleitorais os candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito e juiz de paz”.