Questão: 2239964

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

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As condições de elegibilidade estão previstas na Constituição Federal, no seu artigo 14, § 3º, in verbis: Art. 14, §3º “São condições de elegibilidade, na forma da lei: I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o alistamento eleitoral; IV – o domicílio eleitoral na circunscrição; V – a filiação partidária; VI – a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador”.

Questão: 1036647

     Ano: 2019

Banca: FCC

Órgão: TJ-AL

Prova:    FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto

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As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade (Lei n.º 9.504/97, art. 11, § 10, incluído pela Lei nº 12.034/09). A Ação de Impugnação de Registro de Candidatos (AIRC) é o veículo processual adequado para a discussão das condições de elegibilidade, registrabilidade e inelegibilidade de qualquer postulante a cargo eletivo.

Questão: 2519256

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara de Maceió - AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo |

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As competências interpessoais incluem a habilidade de se comunicar eficazmente, ouvir atentamente, cooperar e trabalhar em equipe, resolver problemas e tomar decisões. Desenvolver essas competências nos ajuda a ter sucesso nas relações interpessoais, seja no trabalho, na família ou nas amizades.

Questão: 2344573

     Ano: 2023

Banca: Instituto Fênix

Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC

Prova:    Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Controlador Interno |

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As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são instrumentos importantes, utilizados para investigar questões de relevância pública. Na Constituição Federal essa forma de controle parlamentar está prevista no artigo 58, §3º: Art. 58. “O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. (…) § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.

Questão: 525530

     Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TCE-CE

Prova:    FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração

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As cláusulas pétreas são limites materiais explícitos ao Poder Reformador (poder de emenda constitucional), conforme estabelecido no artigo 60, § 4º, da Constituição Federal de 1988, no contexto brasileiro. Essas cláusulas representam disposições fundamentais que não podem ser objeto de emendas, ou seja, não podem ser modificadas ou suprimidas, mesmo que haja uma proposta nesse sentido. Dessa forma, as cláusulas pétreas, que são estabelecidas durante o exercício do poder constituinte originário, desempenham um papel significativo na preservação de princípios fundamentais ao longo do tempo, atuando como limites ao poder de reforma constitucional.