Questão: 415089

     Ano: 2014

Banca: MPE-SC

Órgão: MPE-SC

Prova:    MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

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Artigos 75 e 77 da Lei 9.504/1997. Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

Questão: 243931

     Ano: 2012

Banca: TRT 15R

Órgão: TRT - 15ª Região (SP)

Prova:    TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho

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Artigos 195 e 196, da CF/88

Questão: 381861

     Ano: 2010

Banca: PC-SP

Órgão: PC-SP

Prova:    PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

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Artigo 92 – Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações: (NR) I – a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas; (NR) II – a sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias; (NR) III – com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão. (NR) Artigo 103 – Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentálas. (NR) § 1º – Ao acusado é facultado arrolar até 5 (cinco) testemunhas. (NR) § 2º – A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos, até as alegações finais. (NR) § 3º – Até a data do interrogatório, será designada a audiência de instrução. (NR)

Questão: 263801

     Ano: 2011

Banca: TRT 15R

Órgão: TRT - 15ª Região (SP)

Prova:    TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho

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Artigo 8o da Lei 12.023/09: As empresas tomadoras do trabalho avulso respondem solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato.

Questão: 209804

     Ano: 2011

Banca: TRT 8R

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho

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Artigo 8º da Convenção 138 da OIT: 1. A autoridade competente, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores concernentes, se as houver, poderá, mediante licenças concedidas em casos individuais, permitir exceções para a proibição de emprego ou trabalho provida no Artigo 2º desta Convenção, para finalidades como a participação em representações artísticas. 2. Licenças dessa natureza limitarão o número de horas de duração do emprego ou trabalho e estabelecerão as condições em que é permitido.