Questão: 415089

     Ano: 2014

Banca: MPE-SC

Órgão: MPE-SC

Prova:    MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações de obras públicas é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, sendo, entretanto, permitido ao candidato comparecer a solenidade, participando da mesma sem restrições.

415089 B

Artigos 75 e 77 da Lei 9.504/1997. Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

Questão: 243931

     Ano: 2012

Banca: TRT 15R

Órgão: TRT - 15ª Região (SP)

Prova:    TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho

Considerando os pricípios constitucionais específicos da Seguridade Social, analise as seguintes assertivas e, após, responda. I. Beneficios e serviços da Seguridade Social podem ser criados por iniciativa tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, com a respectiva fonte de custeio, ainda que esta venha a ser criada no momento de efetiva prestação aos beneficiários do sistema (Art. 195, p.5°, da CF). II. O princípio da equidade na forma de participação e custeio da Seguridade Social atribui àqueles que se beneficiam do sistema a obrigação de participar do seu custeio. Serve para a Previdência Social e para a Assistência Social, pois as prestações de ambas são entregues aos beneficiários mediante retribuição. III. De acordo com o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, todas as pessoas têm direito aos beneficios a serviços da Seguridade Social. Porém, há requisitos para o gozo de beneficios e serviços da Previdência Sociai, da Assistência Social e da Saúde. IV. A seletividade e a distributividade na prestação dos beneficios e serviços consubstanciam-se em princípio específico da Seguridade Social. A seletividade traduz-se como a escolha de um plano básico compativel com a força econômico-financeira do sistema e as reais necessidades dos protegidos. Já a distributividade diz respeito aos beriefícios (prestações de catáter pecuniário), não aos serviços. A distribuição pode ser feita aos mais necessitados, em detrimento dos menos necessitados.

243931 B

Artigos 195 e 196, da CF/88

Questão: 381861

     Ano: 2010

Banca: PC-SP

Órgão: PC-SP

Prova:    PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Consoante disposição da Lei Orgânica da Polícia de São Paulo, ao acusado, em processo administrativo disciplinar, é possível arrolar até

381861 D

Artigo 92 – Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações: (NR) I – a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas; (NR) II – a sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias; (NR) III – com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão. (NR) Artigo 103 – Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentálas. (NR) § 1º – Ao acusado é facultado arrolar até 5 (cinco) testemunhas. (NR) § 2º – A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos, até as alegações finais. (NR) § 3º – Até a data do interrogatório, será designada a audiência de instrução. (NR)

Questão: 263801

     Ano: 2011

Banca: TRT 15R

Órgão: TRT - 15ª Região (SP)

Prova:    TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho

A respeito do trabalho avulso, é incorreto afirmar que:

263801 C

Artigo 8o da Lei 12.023/09: As empresas tomadoras do trabalho avulso respondem solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato.

Questão: 209804

     Ano: 2011

Banca: TRT 8R

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho

É CORRETO afirmar que:

209804 C

Artigo 8º da Convenção 138 da OIT: 1. A autoridade competente, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores concernentes, se as houver, poderá, mediante licenças concedidas em casos individuais, permitir exceções para a proibição de emprego ou trabalho provida no Artigo 2º desta Convenção, para finalidades como a participação em representações artísticas. 2. Licenças dessa natureza limitarão o número de horas de duração do emprego ou trabalho e estabelecerão as condições em que é permitido.