Questão: 1923087

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRA-PR

Prova:    Quadrix - 2022 - CRA-PR - Secretária I |

Conforme a Lei n. o 14.133/2021, julgue o item. É dispensável a licitação quando for inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos e de gêneros ou de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

1923087 B

A licitação é inexigível quando for inviável a competição. O artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 prevê um rol de hipóteses em que, em razão da impossibilidade de competição, a licitação é inexigível. Esse rol é exemplificativo, dado que, sempre que a competição for inviável, ainda que em situação não prevista expressamente em lei, a licitação será inexigível. A licitação é dispensável nas hipóteses em que, mesmo sendo possível a competição, o legislador prever expressamente em lei que procedimento licitatório pode ser dispensado. O artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 prevê um rol taxativo de situações em que a licitação é dispensável. De acordo com o artigo 74, I, da Lei nº 14.133/2021, quando for inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos e de gêneros ou de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo a licitação é inexigível e não dispensável.

Questão: 2132747

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNMP

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Gestão Pública |

Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação dispostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item a seguir. Diante de uma hipótese prevista na lei em questão para dispensa de licitação, mas havendo possibilidade de competição entre potenciais fornecedores, a administração pública estará obrigada a realizar o procedimento licitatório.

2132747 B

A licitação dispensável é realizada mediante uma decisão discricionária, isto é, o administrador tem a opção de DECIDIR se realizará ou não o processo licitatório

Questão: 903787

     Ano: 2018

Banca: Quadrix

Órgão: CRM-DF

Prova:    Quadrix - 2018 - CRM-DF - Serviço Administrativo |

Com relação à liberdade de crença e de convicção na CF, julgue o item. A liberdade de crença abarca não somente as religiões institucionalizadas, mas também o ateísmo e o agnosticismo.

903787 A

A liberdade religiosa, assegurada constitucionalmente em diversos países, incluindo o Brasil, abrange não apenas o direito de aderir a ualuer religião ou seita religiosa, mas também o direito de não aderir a nenhuma religião, seja por descrença, ateísmo ou agnosticismo.

Questão: 951399

     Ano: 2018

Banca: FCC

Órgão: SEAD-AP

Prova:    FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico |

Em relação à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, são destinatários das normas constitucionais que dispõem sobre esses direitos:

951399 D

A letra D está correta por ser a alternativa ue contempla particulares, referindo-se à eficácia horizontal. A eficácia horizontal diz respeito à incidência direta dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Isso significa ue, além de sua aplicação nas relações Estado-indivíduo conhecida como eficácia vertical, os direitos fundamentais também têm influência nas relações entre os próprios cidadãos.

Questão: 456626

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF e do TSE acerca de crimes eleitorais, ação rescisória em matéria eleitoral, recursos da decisão de registro de candidatura e condutas vedadas aos agentes públicos, assinale a opção correta.

456626 C

A letra “c” está correta, conforme entendeu o STF no ARE 728.188, in verbis: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria de votos, na sessão de 18/12/2013, que o Ministério Público Eleitoral (MPE) tem legitimidade para recorrer de decisão que deferiu registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação ao pedido inicial desse registro.