Questão: 2182579

     Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Dom Pedrito - RS

Prova:    FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Procurador |

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Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do .

Questão: 2415789

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAPES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática |

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Art. 5º 14133 XXIII – termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos: g) critérios de medição e de pagamento; h) forma e critérios de seleção do fornecedor;

Questão: 924708

     Ano: 2018

Banca: CS-UFG

Órgão: AparecidaPrev

Prova:    CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assistente Administrativo, CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário

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Art. 5º – As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.

Questão: 466282

     Ano: 2015

Banca: FGV

Órgão: TJ-BA

Prova:    FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

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Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício; II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. § 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. § 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Questão: 2193856

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGM - SP

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

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Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são I – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; I – suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens III – (VETADO) Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.” Nos termos do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 13.869/2019 as penas mencionadas neste item podem ser aplicadas autônoma e cumulativamente, estando a presente alternativa correta.