Questão: 563819

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCU

Prova:    CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público

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Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Questão: 387993

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV

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Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Questão: 1908377

     Ano: 2022

Banca: CEPERJ

Órgão: AL-MA

Prova:    CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

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Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Questão: 392758

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

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Art. 359-B, CP – Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Questão: 1093758

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá

Prova:    VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador

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Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.