Questão: 1244943

     Ano: 2018

Banca: FUNRIO

Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ

Prova:    FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

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Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. O termo “desacatar” pode ser entendido como a ausência de consideração, a humilhação por meio de gestos ou palavras, violência física e outras condutas semelhantes. É importante ressaltar que criticar o desempenho do servidor público não configura desacato, desde que a crítica seja feita com respeito e urbanidade. Cabe destacar que não é necessário que o funcionário esteja em seu local de trabalho ou em horário de expediente. O que importa é que o desrespeito ocorra em razão da função desempenhada pelo servidor.

Questão: 385501

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa

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Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Nessa situação, o agente deixa de cumprir algo que lhe foi determinado ou realiza uma ação que lhe foi proibida por meio de uma ordem legal emitida por um funcionário público competente. Por conseguinte, se a ordem dada for ilegal, a falta de cumprimento não configura um crime.

Questão: 965418

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-RS

Prova:    CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

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Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Nessa situação, o agente deixa de cumprir algo que lhe foi determinado ou realiza uma ação que lhe foi proibida por meio de uma ordem legal emitida por um funcionário público competente. Por conseguinte, se a ordem dada for ilegal, a falta de cumprimento não configura um crime.

Questão: 235168

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto

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Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Nessa situação, o agente deixa de cumprir algo que lhe foi determinado ou realiza uma ação que lhe foi proibida por meio de uma ordem legal emitida por um funcionário público competente. Por conseguinte, se a ordem dada for ilegal, a falta de cumprimento não configura um crime.

Questão: 2445783

     Ano: 2024

Banca: FUNATEC

Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA

Prova:    FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

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Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: I – menor preço; II – maior desconto; III – melhor técnica ou conteúdo artístico; IV – técnica e preço; V – maior lance, no caso de leilão; VI – maior retorno econômico. Não há ‘menor desconto’