Questão: 2154414

     Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS

Prova:    FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

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Art. 1º. Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. § 1º. As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. § 2º. A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Questão: 2144073

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: TJ-MS

Prova:    FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

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Art. 1º. Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. § 1º. As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. § 2º. A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Questão: 2102983

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: CAMPREV - SP

Prova:    VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Agente Administrativo |

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Art. 1º, V: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: V – o pluralismo político.

Questão: 1163030

     Ano: 2020

Banca: IBADE

Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES

Prova:    

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Art. 1º, parágrafo único: todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente

Questão: 805229

     Ano: 2017

Banca: IBEG

Órgão: IPREV

Prova:    IBEG - 2017 - IPREV - Contador

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Art. 1º, parágrafo único e alínea c da Lei 8.212/1991.