Questão: 3578039

     Ano: 2025

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Tatuí - SP

Prova:    VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Solange é servidora pública efetiva e está respondendo a processo administrativo por ter cometido infração disciplinar. Paralelamente, ela foi processada perante a justiça criminal, tendo sido condenada pelo crime por ela cometido, com decisão transitada em julgado. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Solange

3578039 B

Questão: 3583282

     Ano: 2025

Banca: FURB

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Prova:    FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |

Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta:

3583282 B

Questão: 3592187

     Ano: 2025

Banca: FGV

Órgão: TCE-PE

Prova:    FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Em março de 2023, foi publicada a Lei “1”, que aumentou a pena mínima do crime de furto simples de 1 (um) para 2 (dois) anos de reclusão. Em julho de 2024, essa lei foi revogada pela Lei “2”, sendo restabelecida a redação anterior. Em janeiro de 2025, entrou em vigor a Lei “3”, que aumentou novamente a pena mínima para o crime referido, desta vez, para 3 (três) anos de reclusão. Pedro foi julgado em maio de 2025 por furto simples consumado em janeiro de 2023. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que deve ser aplicada:

3592187 C

Questão: 3592188

     Ano: 2025

Banca: FGV

Órgão: TCE-PE

Prova:    FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Durante uma festa, Carlos agrediu verbalmente José, seu vizinho, imputando-lhe falsamente a prática de conduta criminosa. Após as ofensas perpetradas publicamente, José não quis noticiar o fato às autoridades de persecução penal. Contudo, indignados com a postura de Carlos e compadecidos com a situação de José, os vizinhos presentes na festa foram à Delegacia de Polícia para formalizar notícia-crime. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que a ação penal:

3592188 C

Questão: 3592189

     Ano: 2025

Banca: FGV

Órgão: TCE-PE

Prova:    FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Bruno, empresário do ramo de entretenimento, foi denunciado pela prática do crime de lavagem de ativos (bens, direitos e valores) após apuração de que ele adquiriu imóveis de luxo, registrados em nome de terceiros, utilizando recursos provenientes da exploração do jogo do bicho. A defesa alegou que a infração penal apontada como antecedente configurava mera contravenção penal e, mesmo assim, ainda não havia sido reconhecida em condenação transitada em julgado, razão pela qual não restou caracterizado o crime de lavagem de ativos. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

3592189 C