Questão: 3113353

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Considerando as disposições da Lei n.º 11.284/2006 (Lei de Gestão de Florestas Públicas), da Lei n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC), da Lei n.º 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e do Decreto n.º 99.274/1990, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte. O respeito ao direito das comunidades locais de acessar as florestas públicas e os benefícios decorrentes do seu uso e conservação, bem como a promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, são parte de princípios da gestão de florestas públicas.

3113353 A

Comentários

Lei n.º 11.284/2006, Art. 2º Constituem princípios da gestão de florestas públicas:

I – a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público;

II – o estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País;

III – o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação;

IV – a promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional;

V – o acesso livre de qualquer indivíduo às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003;

VI – a promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas;

VII – o fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da conservação, da recuperação e do manejo sustentável dos recursos florestais;

VIII – a garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação das florestas.

Questão: 3096227

     Ano: 2024

Banca: FURB

Órgão: Câmara de Brusque - SC

Prova:    FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sobre o meio ambiente, segundo a Constituição Federal de 1988, são patrimônios nacionais: I.Floresta Amazônica brasileira. II.Mata Atlântica. III.Serra do Mar. IV.Pantanal Mato-Grossense. V.Zona Costeira. VI.Caatinga. Assinale a alternativa correta:

3096227 C

Comentários

CF, Art. 225 (…) § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Questão: 3096218

     Ano: 2024

Banca: FURB

Órgão: Câmara de Brusque - SC

Prova:    FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), assinale a alternativa correta:

3096218 E

Comentários

A definição de critérios de qualidade ambiental, bem como os processos de licenciamento e de reavaliação de empreendimentos com potencial poluidor, constituem efetivamente mecanismos administrativos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), conforme estabelecido nos dispositivos da Lei Federal nº 6.938/81. Esses instrumentos são essenciais para disciplinar intervenções que possam afetar o meio ambiente, assegurando que o progresso econômico ocorra de maneira sustentável. Vejamos: Art. 9º – São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I – o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

II – o zoneamento ambiental;

III – a avaliação de impactos ambientais;

IV – o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

V – os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

VI – a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;

VII – o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

VIII – o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;

IX – as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

X – a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;

XI – a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;

XII – o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

XIII – instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

Questão: 3095394

     Ano: 2024

Banca: IMPARH

Órgão: PGM de Fortaleza - CE

Prova:    IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Leia as assertivas a seguir e marque a opção correta. I. O meio ambiente tem caráter de metaindividualidade, como direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade e da garantia intergeracional. II. Nos termos do art. 225, da Constituição, os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitam-se ao princípio constitucional da reserva de lei. III. A preservação da integridade do meio ambiente é uma expressão constitucional de um direito fundamental que assiste apenas a pessoas físicas. IV. A Constituição do Brasil atribui ao poder público e à coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado (Constituição do Brasil/1988, art. 225, § 1º, III).

3095394 D

Comentários

I – Correta. O meio ambiente é classificado como um direito pertencente à terceira geração (ou dimensão), sendo marcado por seu caráter transindividual, voltado à solidariedade e à garantia de proteção entre as gerações, conforme amplamente abordado pela doutrina especializada em Direito Ambiental. II – Correta. Conforme estabelece o art. 225 da Constituição Federal, os espaços territoriais com proteção especial — como as áreas de preservação permanente (APPs) e as unidades de conservação — estão submetidos ao princípio da reserva legal, o que significa que sua instituição e regulamentação somente podem ocorrer por meio de lei formal. IV – Correta. A Constituição Federal, em seu art. 225, caput, determina que tanto o poder público quanto a sociedade têm a obrigação conjunta de proteger e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, evidenciando, assim, que essa incumbência é de natureza coletiva e compartilhada.

Questão: 3095393

     Ano: 2024

Banca: IMPARH

Órgão: PGM de Fortaleza - CE

Prova:    IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece a existência de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, trazendo-o a um patamar de direito fundamental, com regulamentação tanto na Constituição como na legislação infraconstitucional. Com base na assertiva, marque a opção correta.

3095393 C

Comentários

A Carta Magna estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um dos direitos fundamentais (art. 225) e estimula uma cidadania ambiental participativa, ao possibilitar e incentivar que tanto pessoas quanto comunidades se envolvam em iniciativas e deliberações voltadas à defesa do meio ambiente. A atuação da população é considerada um dos fundamentos essenciais da governança ambiental.