Questão: 270754

     Ano: 2012

Banca: FUMARC

Órgão: TJ-MG

Prova:    FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

Relativamente à pensão por morte decorrente de morte presumida, inserta na Lei Complementar n. 64, de 25 de março de 2002, NÃO é correto afirmar que

270754 A

“LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Subseção VIII Da Pensão por Morte Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: III – da decisão judicial, no caso de morte presumida Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Avante”

Questão: 2186970

     Ano: 2023

Banca: UFPR

Órgão: IF-PR

Prova:    UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Contabilidade |

Assinale a alternativa correta acerca das modalidades de licitação.

2186970 A

“Lei nº 14.133/2021 – “”Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XLI – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;”””

Questão: 2067196

     Ano: 2022

Banca: INEP BRASIL

Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO

Prova:    INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Com relação às definições previstas na Lei nº 14.133/2021, no Art. 6º Para os fins desta Lei, qual o conceito de comissão de contratação?

2067196 C

“Lei n.º 14.133/2021 Art. 6ª, L – comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;”

Questão: 2181240

     Ano: 2023

Banca: Ibest

Órgão: CRF-SC

Prova:    Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado

Na busca por satisfazer o interesse coletivo, o Estado incorpora determinados poderes para instrumentalizar sua atuação (CARVALHO, 2019). No que se refere a poderes e deveres da administração pública, assinale a alternativa correta.

2181240 E

“Lei 9784, Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I – a edição de atos de caráter normativo; II – a decisão de recursos administrativos; III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. B – Punição interna = Poder Discricionário; C – O contraditório não será diferido, será concomitante, conforme Lei 8.112 Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. D – Trata do conceito de Ato Vinculado (a lei prevê uma única hipótese, não há margem para discricionariedade). E – Certo. Excesso de Poder = desvio na Competência e mesmo que se fosse desvio de poder (= desvio na finalidade) também seria hipótese abuso de poder.”

Questão: 606726

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-PI

Prova:    CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa

Poderá ser considerada facultativa a apresentação à justiça eleitoral das despesas de campanha relativas a

606726 B

“Lei 9504/97, Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: I – confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado o disposto no § 3º do art. 38 desta Lei [nas dimensões estabelecidas na Lei 9.504/1997]; II – propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos; III – aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; IV – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas; V – correspondência e despesas postais; VI – despesas de instalação, organização e funcionamento de comitês e serviços necessários às eleições; VII – remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais; VIII – montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados; IX – a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; X – produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita; XI – (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 11.300/2006.); XII – realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais; XIII – (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 11.300/2006.); XIV – (Revogado pelo art. 3º da Lei nº 12.891/2013); XV – custos com a criação e inclusão de sítios na Internet; XVI – multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral; XVII – produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral. A alternativa A está correta em face do inc. XVI. A alternativa C está correta em face do inc. III. A alternativa D está correta em face do inc. X. Por fim, a alternativa E está correta em face do inc. XII.”