Questão: 1384817

     Ano: 2016

Banca: FGV

Órgão: MPE-RJ

Prova:    FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense

Em matéria de usucapião, prevê o ordenamento jurídico brasileiro que adquire a propriedade, independentemente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, aquele que, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel por:

1384817 C

Art. 1.238, CC. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis

Questão: 578467

     Ano: 2015

Banca: CONSESP

Órgão: DAE-Bauru

Prova:    CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico

São direitos reais: I. a concessão de direito real de uso. II. a concessão de uso especial para fins de moradia. III. a anticrese. IV. a hipoteca. V. o direito do promitente comprador do imóvel. Estão corretos os itens

578467 D

Art. 1.225. São direitos reais: I – a propriedade; II – a superfície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o direito do promitente comprador do imóvel; VIII – o penhor; IX – a hipoteca; X – a anticrese. XI – a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII – a concessão de direito real de uso; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) XIII – a laje. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Questão: 2160509

     Ano: 2023

Banca: Nosso Rumo

Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP

Prova:    Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Nos exatos termos da Lei Complementar nº 64/1990, considere os itens a seguir. I. Os analfabetos são inelegíveis para o cargo, tão somente, de Presidente da República. II. Os Magistrados não são inelegíveis para o cargo de Presidente da República até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções. III. Os Governadores de Estado são inelegíveis para o cargo de Presidente da República até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções. Estão INCORRETOS os itens:

2160509 A

Art. 1, inciso I da LC 64/1990 -> São inelegíveis: PARA QUALQUER CARGO -> os inalistáveis e os analfabetos;

Questão: 1775966

     Ano: 2021

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: PC-PA

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

1775966 A

Art. 1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (, , , e ); III – os processos da competência da Justiça Militar; IV – os processos da competência do tribunal especial (); V – os processos por crimes de imprensa. Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos ns. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. Art. 2 A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Art. 3 A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Questão: 2144096

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: TJ-MS

Prova:    FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Mévio, prefeito do Município X, no curso de seu segundo mandato consecutivo, em época de eleições municipais, procedeu ao seu registro de candidatura para o cargo de prefeito, em eleições que ocorreriam no Município Y, tendo sido aduzido pelo Ministério Público que a hipótese seria de inelegibilidade, na forma do parágrafo 5º, do Art. 14, da Constituição da República de 1988. À luz da legislação pátria e da jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

2144096 D

Art, 14, §5º da CF/88: O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. • Dispositivo alterado pela EC nº 16/97 – torna tais autoridades inelegíveis para um terceiro mandato sucessivo, mas também abrange os substitutos e sucessores do titular. Objetivo da lei é impedir que uma mesma pessoa ocupe por mais de duas vezes o mesmo cargo eletivo.