Questão: 2175883

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGER - Mato Grosso

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos, a licitação é dispensável no caso de

2175883 D

ART 75, IV – X – quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

Questão: 2378571

     Ano: 2023

Banca: Ibest

Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO

Prova:    Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Controlador Interno |

No que diz respeito às leis federais n. os 8.666/1993, 10.520/2020, e 14.133/2021, julgue o item. A Lei nº 14.133/2021 permite a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

2378571 A

Art 75 14.133 XVII – para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água;

Questão: 50825

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MG

Prova:    Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Acerca do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, assinale a opção correta.

50825 B

Art 62 Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral disciplinará a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.

Questão: 2415042

     Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS

Prova:    FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Oficial Administrativo |

De acordo com as definições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato se denomina ___________ especialização. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

2415042 A

Art 6°, inc XIX da Lei 14.133.

Questão: 2263374

     Ano: 2005

Banca: FAPEU

Órgão: TRE-SC

Prova:    FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

A partir da escolha de candidatos em Convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica. Assim sendo, I - O exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral, contado a partir da ofensa, obedecerá ao prazo de 24 horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, e de 48 horas, quando se tratar da programação normal das emissoras e de órgãos da imprensa escrita. II - O exercício do direito de resposta formulada por terceiros em relação a ofensa no horário gratuito deverá ser efetivado perante a Justiça Eleitoral. III - a decisão da Justiça Eleitoral, quanto aos pedidos de resposta, deve ser proferida no prazo máximo de 72 horas a contar da data da formulação do pedido. IV - Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em 3 (três) dias contados da publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido ofertar contra-razões em igual prazo, a contar de sua notificação. Assinale a alternativa CORRETA

2263374 B

Art 58 Lei 9504/97 § 5º Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em vinte e quatro horas (Não 3 dias) da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação.