Questão: 838996

     Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: TRE-PR

Prova:    FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto lei editada anteriormente à entrada em vigor da Constituição Federal (CF) de 1988, considerada não recepcionada em face do regime constitucional da liberdade de imprensa, o Supremo Tribunal Federal consignou que “o direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada, é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5° da CF”, segundo o qual é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Nesse sentido, o direito de resposta está consubstanciado em norma constitucional de

838996 B

Comentários

Aplicam-se as normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal às causas decorrentes das relações de imprensa. O direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º da Constituição Federal. Norma, essa, “de eficácia plena e de aplicabilidade imediata”, conforme classificação de José Afonso da Silva. “Norma de pronta aplicação”, na linguagem de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto, em obra doutrinária conjunta. (STF. Plenário. ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto, julgado em 30/04/2009)

Questão: 2334762

     Ano: 2023

Banca: IGEDUC

Órgão: Prefeitura de Surubim - PE

Prova:    IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Professor II - Matemática |

Julgue o item a seguir. Na teoria dos conjuntos, é verdadeira a igualdade a seguir: intersecção de A em (B U C) = (intersecção de A em B) U (intersecção de A em C). Essa igualdade expressa uma propriedade importante das operações de interseção e união de conjuntos.

2334762 A

Comentários

Aplicação da propriedade distributiva. Observe: A interseção (B união C) = (A interseção B) união ( A interseção C)

Questão: 826745

     Ano: 2017

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova:    VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Modernamente, pode-se afirmar sobre o Poder Constituinte Originário:

826745 B

Comentários

Apesar da caracterização didática do poder constituinte originário como inicial, incondicionado, ilimitado e permanente, a doutrina reconhece que, na prática, esse poder pode sofrer algumas limitações. Essas limitações podem surgir de diferentes fontes e contextos, incluindo fatores políticos e sociais.

Questão: 835098

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-BA

Prova:    CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Área Administrativa

Os delegados indicados pelos partidos políticos e credenciados no TRE são responsáveis, entre as funções estabelecidas no Código Eleitoral, pelo(a) I acompanhamento dos processos de inscrição. II exclusão de eleitor inscrito ilegalmente, desde que o encaminhe para o cartório eleitoral para que este faça sua defesa pessoal em relação à referida sanção. III exame, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, dos documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo deles tirar cópias ou fotocópias. IV requerimento aos juízes eleitorais do registro de delegado auxiliar para acompanhar os processos de inscrição. Assinale a opção correta.

835098 B

Comentários

Apenas os itens I e III estão certos. I – Correta, pois segundo o Código Eleitoral, em seu art. 66, inciso I, é licito aos partidos políticos, por seus delegados acompanhar os processos de inscrição; III – Correta, pois segundo o Código Eleitoral, em seu art. 66, inciso III, é licito aos partidos políticos, por seus delegados, examinar, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, os documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo dêles tirar cópias ou fotocópias.

Questão: 1871952

     Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: IPE Prev

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Considerando o tema partidos políticos e o seu regramento Constitucional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Ao eleito por partido que não preencher os requisitos para ter direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. II. Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão. III. Em virtude do fundamento Constitucional do pluralismo político, é permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

1871952 B

Comentários

Apenas nas assertivas I e II são corretas. I. Correta. A Constituição Federal, em seu artigo 17, dispõe ue “é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana”. Todavia, para isso devem ser observados: § 5º “Ao eleito por partido ue não preencher os reuisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido ue os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão”. Portanto, correta a assertiva. II. Correta. É a previsão do parágrafo 6º, do artigo 17 da CR/88, ue preceitua: “Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores ue se desligarem do partido pelo ual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em ualuer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão”. III. Incorreta. Está disposto no parágrafo 4º do artigo 17 da CR/88: “É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar”.