Questão: 1226037

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SGA-AC

Prova:    

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Apenas Magistrados, Membros do Ministério Público (Promotores e Procuradores) e membros dos Tribunais de Contas têm a garantia da vitaliciedade. Delegados de polícia não gozam da garantia de vitaliciedade.

Questão: 471740

     Ano: 2013

Banca: FGV

Órgão: SEGEP-MA

Prova:    FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

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Apenas a título de complemento da matéria, o ato administrativo relaciona-se com a função administrativa (órgãos administrativos) e está submetido a um regime jurídico mais detalhado. Sua competência é extraída da legislação infraconstitucional. Enuanto o ato de governo está associado à função de governo (órgãos governamentais), tem sua competência extraída diretamente da Constituição e possui uma margem de liberdade significativa. Seus exemplos incluem a declaração de guerra e a intervenção federal em um Estado-membro. A Administração Pública, em sentido amplo (lato sensu), é uma estrutura ue engloba tanto os órgãos governamentais uanto os órgãos administrativos, desempenhando funções políticas e administrativas, respectivamente.

Questão: 2048222

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-PA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

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Apenas a assertiva II é correta, pois os prazos para desincompatibilização eleitoral variam de 3 a 6 meses, contados a partir da data da eleição, dependendo da categoria a que o agente público pertence – 3, 4 ou 6 meses antes do pleito. Tais prazos estão previstos na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90).

Questão: 1788138

     Ano: 2021

Banca: IDIB

Órgão: Ministério da Economia

Prova:    IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

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Apenas a assertiva I está correta porque é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (artigo 49, V, da CR).-

Questão: 1293926

     Ano: 2018

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS

Prova:    FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal

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Apenas a afirmativa I está correta. I. Correta. O Poder Legislativo desempenha sua função típica, ue é a elaboração do regramento jurídico do Estado, ou seja, a criação de leis. Contudo, além dessa função típica, o Legislativo também pode exercer atividades atípicas, como a administração de seus órgãos internos (função típica do executivo) e a função jurisdicional, como uando faz o julgamento de seus próprios membros. II. Incorreta. A função legiferante se refere à capacidade de legislar, ou seja, à criação de leis. Essa é, sem dúvida, uma função típica do Poder Legislativo. III. Incorreta. uando se fala em Poder Executivo, sua função típica é administrar e implementar as leis. Contudo, por meio da figura da medida provisória, por exemplo, o Presidente da República no Brasil pode exercer uma função legislativa atípica. Assim, cada Poder tem suas funções típicas, auelas ue são sua atribuição principal de acordo com a Constituição, mas também pode exercer funções atípicas em circunstâncias específicas.