Questão: 1226037

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SGA-AC

Prova:    

Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte. A Constituição da República atribui aos magistrados e aos delegados de polícia a garantia da vitaliciedade, o que significa que eles não podem ser demitidos mediante processo administrativo disciplinar, mas apenas mediante processo judicial.

1226037 B

Apenas Magistrados, Membros do Ministério Público (Promotores e Procuradores) e membros dos Tribunais de Contas têm a garantia da vitaliciedade. Delegados de polícia não gozam da garantia de vitaliciedade.

Questão: 471740

     Ano: 2013

Banca: FGV

Órgão: SEGEP-MA

Prova:    FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

A doutrina administrativista aponta a existência de uma diferença entre a função de governo e a função administrativa. Diante dessa diferenciação, analise as afirmativas a seguir. I. As funções de governo estão mais próximas ao objeto do direito constitucional, enquanto a função administrativa é objeto do direito administrativo. II. A função de governo tem como um de seus objetivos estabelecer diretrizes políticas, enquanto a função administrativa se volta para a tarefa de executar essas diretrizes. III. A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, engloba as funções administrativas e as funções de governo. Assinale:

471740 A

Apenas a título de complemento da matéria, o ato administrativo relaciona-se com a função administrativa (órgãos administrativos) e está submetido a um regime jurídico mais detalhado. Sua competência é extraída da legislação infraconstitucional. Enuanto o ato de governo está associado à função de governo (órgãos governamentais), tem sua competência extraída diretamente da Constituição e possui uma margem de liberdade significativa. Seus exemplos incluem a declaração de guerra e a intervenção federal em um Estado-membro. A Administração Pública, em sentido amplo (lato sensu), é uma estrutura ue engloba tanto os órgãos governamentais uanto os órgãos administrativos, desempenhando funções políticas e administrativas, respectivamente.

Questão: 2048222

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-PA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Considerando as disposições acerca das inelegibilidades, julgue os itens seguintes. I São inelegíveis, em qualquer hipótese e para quaisquer cargos, os analfabetos e os militares alistáveis. II Os prazos para a desincompatibilização eleitoral são contados com base no dia da eleição e variam de três a seis meses, dependendo da classe a que o agente público pertence. III Compete ao TRE conhecer e decidir, originariamente, a arguição de inelegibilidade em face de candidatos a prefeito e vice-prefeito. Assinale a opção correta.

2048222 A

Apenas a assertiva II é correta, pois os prazos para desincompatibilização eleitoral variam de 3 a 6 meses, contados a partir da data da eleição, dependendo da categoria a que o agente público pertence – 3, 4 ou 6 meses antes do pleito. Tais prazos estão previstos na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90).

Questão: 1788138

     Ano: 2021

Banca: IDIB

Órgão: Ministério da Economia

Prova:    IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Analise as afirmativas a seguir sobre o controle legislativo e o controle judicial da Administração Pública: I. No controle legislativo é possível a sustação de atos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar. II. Enquanto o controle judicial da Administração Pública é repressivo e político-jurídico, o controle legislativo é preventivo e político-administrativo. III. O Poder Judiciário, ao exercer o controle interno no julgamento de ação popular proposta pelo cidadão, atua como uma Ouvidoria Jurídica, porém com a possibilidade de analisar o mérito dos atos administrativos. É correto o que se afirma

1788138 A

Apenas a assertiva I está correta porque é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (artigo 49, V, da CR).-

Questão: 1293926

     Ano: 2018

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS

Prova:    FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal

Nossa Constituição Federal prevê a existência de três poderes independentes e harmônicos entre si. Quanto às funções a serem exercidas por cada poder, analise as assertivas abaixo: I. Além de sua função principal, o Poder Legislativo desempenha também algumas funções jurisdicionais e administrativas. II. A função legiferante é a típica do Poder Judiciário e, ainda que seja originária desse poder, ela também é exercida pelo Poder Legislativo. III. Ao Poder Executivo compete exclusivamente a função de executar as políticas públicas e deliberações dos demais poderes. Quais estão corretas?

1293926 A

Apenas a afirmativa I está correta. I. Correta. O Poder Legislativo desempenha sua função típica, ue é a elaboração do regramento jurídico do Estado, ou seja, a criação de leis. Contudo, além dessa função típica, o Legislativo também pode exercer atividades atípicas, como a administração de seus órgãos internos (função típica do executivo) e a função jurisdicional, como uando faz o julgamento de seus próprios membros. II. Incorreta. A função legiferante se refere à capacidade de legislar, ou seja, à criação de leis. Essa é, sem dúvida, uma função típica do Poder Legislativo. III. Incorreta. uando se fala em Poder Executivo, sua função típica é administrar e implementar as leis. Contudo, por meio da figura da medida provisória, por exemplo, o Presidente da República no Brasil pode exercer uma função legislativa atípica. Assim, cada Poder tem suas funções típicas, auelas ue são sua atribuição principal de acordo com a Constituição, mas também pode exercer funções atípicas em circunstâncias específicas.