Questão: 190650

     Ano: 2010

Banca: FESMIP-BA

Órgão: MPE-BA

Prova:    FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

Anulação do ato administrativo:

190650 C

Comentários

ANULAÇÃO OU INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO: É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de ilegitimidade ou ilegalidade. Desde que a Administração reconheça que praticou um ato contrário ao direito vigente, cumpre-lhe anulá-lo o quanto antes, para restabelecer a legalidade administrativa. Como a desconformidade com a lei atinge o ato em sua própria origem, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeitos ex tunc, ou seja, a partir do momento de sua edição). A anulação pode ser feita tanto pelo Poder Judiciário, como pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, de acordo com entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal por meio das Súmulas. FONTE: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1791

Questão: 80756

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MMA

Prova:    CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo

Antivírus, worms, spywares e crackers são programas que ajudam a identificar e combater ataques a computadores que não estão protegidos por firewalls .

80756 B

Comentários

Antivirus: Programa utilizado para descontaminar um computador ou rede que estiver infectado com vírus, worm e códigos maliciosos, bem como fornecer proteção contra novas infestações. Esses programas precisam ser atualizados com freqüência para garantir sua eficácia. Um Worm (verme, em português), em computação, é um programa auto-replicante, semelhante a um vírus. Enquanto um vírus infecta um programa e necessita deste programa hospedeiro para se propagar, o Worm é um programa completo e não precisa de outro para se propagar. Um worm pode ser projetado para tomar ações maliciosas após infestar um sistema, além de se auto-replicar, pode deletar arquivos em um sistema ou enviar documentos por email. A partir disso, o worm pode tornar o computador infectado vulnerável a outros ataques e provocar danos apenas com o tráfego de rede gerado pela sua reprodução – o Mydoom, por exemplo, causou uma lentidão generalizada na Internet no pico de seu ataque. Spyware consiste em um programa automático de computador, que recolhe informações sobre o usuário, sobre os seus costumes na Internet e transmite essa informação a uma entidade externa na Internet, sem o seu conhecimento nem o seu consentimento. Cracker é o termo usado para designar quem pratica a quebra (ou cracking) de um sistema de segurança, de forma ilegal ou sem ética. Este termo foi criado em 1985 por hackers em defesa contra o uso jornalístico do termo hacker. O uso deste termo reflete a forte revolta destes contra o roubo e vandalismo praticado pelo cracking.

Questão: 1943181

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)

Prova:    FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Afrodite é empregada da empresa Céu de Atenas S/A e ocupa cargo de confiança na referida empresa há 12 anos, recebendo gratificação de função. Por deliberação do Conselho da empresa, sem justo motivo, Afrodite retornará ao seu cargo efetivo a partir do próximo mês. Conforme o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, Afrodite

1943181 D

Comentários

Antes da Reforma, o entendimento do TST era de que acima de 10 anos, o empregado teria direito à gratificação, conforme súmula 327: Súmula 372, TST: I- Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. APÓS a reforma, a própria CLT estabeleceu que não terá direito à manutenção, tratando de um salário-condição, ou seja, só fará jus enquanto exercer a função (é o caso, por exemplo, do adicional à insalubridade, que só fará jus enquanto exercer atividade em local insalubre): Art. 468, § 2º. A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

Questão: 1917535

     Ano: 2022

Banca: IBADE

Órgão: SES-MG

Prova:    IBADE - 2022 - SES-MG - S01 - Área de Saúde - Manhã |

A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e, seu artigo 9º – dispõe que “São nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Nesse contexto, suponha que uma pessoa tenha sido contratada para realizar estágio de Direito em um escritório de advocacia, mas de fato acaba sendo exigida apenas em tarefas típicas de auxiliar de escritório ou secretariado, como controlar a agenda, atender clientes pelo telefone, pagar guias, extrair xerox, entre outras dessa natureza. Assim, ainda que tenha firmado um termo de compromisso (até com interveniência da instituição de ensino), demonstrando que a estrutura jurídica pretendida pelo tomador de serviços era a relação de estágio, o vínculo empregatício deve ser reconhecido, em razão do princípio da(o):

1917535 C

Comentários

Anterioridade nonagesimal ou mitigada: a cobrança do tributo somente poderá ser efetivada após 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Culpabilidade: é a reprovabilidade do fato antijurídico individual, e o que se reprova é a resolução de vontade antijurídica em relação ao fato indivi­dual. Primazia da realidade: a realidade fática na execução do contrato prevalece sobre o aspecto formal das condições nele avençadas. In dubio pro reo: também conhecido como princípio do favor rei, implica em que na dúvida interpreta-se em favor do acusado. Irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas: baseia-se no mandamento nuclear protetivo segundo o qual não é dado ao empregado dispor (renunciar ou transacionar) de direito trabalhista, sendo, por conta disso, nulo qualquer ato jurídico praticado contra essa disposição.

Questão: 1915937

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista de Sistemas e Métodos |

Acerca da elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item seguinte. O fiscal técnico do contrato deverá apresentar periodicamente ao preposto a avaliação da execução do objeto contratual; caberá unicamente ao preposto encaminhar a avaliação ao gestor principal da empresa contratada, que, por sua vez, deverá apor assinatura no documento, tomando ciência da avaliação realizada.

1915937 B

Comentários

ANEXO VIII DA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA ANEXO VIII-A DA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA 1. ……. 3. O fiscal técnico do contrato deverá apresentar ao preposto da contratada a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada. 3.1. O preposto deverá apor assinatura no documento, tomando ciência da avaliação realizada. 3.2. A contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.