Questão: 832005

     Ano: 2015

Banca: PUC-PR

Órgão: TJ-MS

Prova:    PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

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Alternativa correta, em razão do disposto no artigo 84, X da CR/88, “Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal”.

Questão: 621340

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Alternativa correta, diante da previsão constitucional: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros ue visem à melhoria de sua condição social: (…) XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de ualuer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de uatorze anos”.

Questão: 374119

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem

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Alternativa correta é letra “E” porque segundo o art. 14, § 6º, da CF/88, “para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”.

Questão: 1897317

     Ano: 2022

Banca: MPE-RJ

Órgão: MPE-RJ

Prova:    MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

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Alternativa correta conforme o disposto na Lei 9.504/97: “Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. (…) § 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada: III – no horário eleitoral gratuito: e) o meio magnético com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora, até trinta e seis horas após a ciência da decisão, para veiculação no programa subseqüente do partido ou coligação em cujo horário se praticou a ofensa”.

Questão: 361763

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-AC

Prova:    CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça

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Alternativa correta “E”, porque segundo o Código Eleitoral, em seu art. 357, “verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias”. Isso porque de acordo com o mesmo diploma legal, art. 355, “as infrações penais definidas neste Código são de ação pública”.