Questão: 960800

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-BA

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

O pacto de retrovenda é uma das modalidades de compra e venda mercantis previstas no Código Civil e tem como principal característica a reserva ao vendedor do direito de, em determinado prazo, recobrar o imóvel que tenha vendido. A respeito dessa modalidade contratual, a legislação vigente dispõe que

960800 D

Comentários

Alternativa A: Art. 507. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente. Alternativa B: Art. 508. Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imóvel, e só uma o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja integral. Alternativa D: Art. 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente. ALTERNATIVA E e C: Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Questão: 331453

     Ano: 2013

Banca: FCC

Órgão: TRT - 12ª Região (SC)

Prova:    FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê que o contrato individual de trabalho corresponde à relação de emprego,além de criar normas classificando e atribuindo características ao contrato. Segundo essas regras,

331453 A

Comentários

Alternativa A- Correta! Artigo 442-A/CLT: “Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade”. Alternativa B- Incorreta. Artigo 443 /CLT: “O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado”. Alternativa C- Incorreta. Artigo 445/CLT: “O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451”. Artigo 451/CLT: “O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo”. Alternativa D- Incorreta. Artigo 445, parágrafo único/CLT: “O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias”. Alternativa E- Incorreta. Artigo 448/CLT: “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”.

Questão: 1377372

     Ano: 2006

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DETRAN-PA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Pedagogo |

Com relação aos métodos de descrição e análise de cargos, assinale a opção incorreta.

1377372 A

Comentários

Alternativa A Uma das vantagens do uso do questionário escrito é que ele pode ser preenchido por todos os ocupantes de cargos, independentemente do nível de escolaridade. Comentário: A alternativa A está incorreta. Embora o questionário escrito seja uma ferramenta útil para coleta de dados, ele pode não ser adequado para todos os ocupantes de cargos. Isso se deve ao fato de que o nível de escolaridade pode influenciar a compreensão das perguntas e a qualidade das respostas. Para cargos que exigem menor escolaridade, o questionário pode não ser a melhor opção, pois os respondentes podem ter dificuldades em entender ou interpretar corretamente as perguntas. Alternativa B A coleta de dados a respeito de determinado cargo pode ser feita mediante questionário, que deve ser preenchido pelo ocupante do cargo ou por seu superior hierárquico. Comentário: A alternativa B está correta. A coleta de dados pode ser realizada através de questionários preenchidos tanto pelos próprios ocupantes dos cargos quanto por seus superiores hierárquicos. Essa prática é comum na análise de cargos e ajuda a obter uma visão abrangente das responsabilidades e atividades envolvidas. Alternativa C O método de entrevista baseia-se no contato direto e nos mecanismos de colaboração e participação. Comentário: A alternativa C está correta. O método de entrevista é caracterizado pelo contato direto entre o entrevistador e o entrevistado, promovendo um ambiente colaborativo. Isso permite uma coleta de dados mais detalhada e a possibilidade de esclarecer dúvidas imediatamente, resultando em uma descrição de cargo mais precisa. Alternativa D É possível conciliar métodos, como o método de questionário e o da observação direta, por exemplo. Comentário: A alternativa D está correta. É perfeitamente viável combinar diferentes métodos de coleta de dados, como questionários e observação direta. Essa abordagem híbrida pode fornecer uma visão mais completa e detalhada do cargo, combinando as vantagens de cada método individual.

Questão: 2446966

     Ano: 2024

Banca: FUNATEC

Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA

Prova:    FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Operacional Serviços Diversos |

Assinale a assertiva que não representa um direito típico do Agente de Serviços Gerais em um ambiente de trabalho.

2446966 A

Comentários

Alternativa A – Ter acesso a informações confidenciais da instituição: Esta alternativa está incorreta no contexto de direitos típicos de um Agente de Serviços Gerais. Em geral, o acesso a informações confidenciais é restrito a cargos que envolvem responsabilidades específicas na gestão ou administração da instituição. O Agente de Serviços Gerais normalmente realiza tarefas operacionais e de suporte, não necessitando acessar dados confidenciais para executar suas funções. Portanto, essa alternativa não representa um direito típico desse cargo.

Questão: 268077

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-BA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto

Considerando as características peculiares do sistema eleitoral brasileiro, assinale a opção correta.

268077 E

Comentários

Alternativa “E” correta. São eleitos pelo sistema proporcional: deputados estaduais, federais e vereadores. São eleitos pelo sistema majoritário: presidente, governador, prefeito e senador (importando também a eleição dos dois suplentes). Assim dispõe o Código Eleitoral: “Art. 83. Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário”. “Art. 84. A eleição para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, obedecerá ao princípio da representação proporcional na forma desta lei”. E determina a Lei 9.504/97: “Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos”. “Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos. § 1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado. § 2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior”.