Questão: 336304

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PA

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

No que concerne à representação por captação ilícita de sufrágio, aos crimes eleitorais e ao processo penal eleitoral, assinale a opção correta.

336304 E

Alternativa “E” correta, pois nessa conduta não se deve perseguir a potencialidade do ato para influenciar no resultado da eleição, já basta a conduta em desacordo com a lei para que seja configurada a captação ilícita.

Questão: 335969

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RO

Prova:    CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Acerca das atribuições do MP Eleitoral, assinale a opção correta.

335969 E

Alternativa “E” correta, conforme determina o artigo 169, §2º, do Código Eleitoral, in verbis: “Art. 169. À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar impugnações que serão decididas de plano pela Junta. (…) § 2º De suas decisões cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deverá ser fundamentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que tenha seguimento”.

Questão: 50823

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MG

Prova:    CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Acerca dos juízes e das juntas eleitorais, assinale a opção incorreta .

50823 D

Alternativa “D” incorreta. Vejamos o que dispõe o Código Eleitoral sobre o tema: “Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade. (…)§ 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares: I – os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge; II – os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados; III – as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo; IV – os que pertencerem ao serviço eleitoral”. Percebe-se, assim, que não é vedada a participação de pessoas que não integrem o serviço público. Alternativa “A” correta. Segundo o Código Eleitoral: “Art. 35. Compete aos juizes: (…) X – dividir a zona em seções eleitorais; (…) XIII – designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções”. Alternativa “B” correta, pois o art. 37 do Código Eleitoral, “poderão ser organizadas tantas Juntas quantas permitir o número de juizes de direito que gozem das garantias do Art. 95 da Constituição, mesmo que não sejam juizes eleitorais”. Alternativa “C” correta, pois determina o Código Eleitoral: “Art. 35. Compete aos juizes: (…) III – decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior”. Alternativa “E” correta porque dispõe o Código Eleitoral: “Art. 35. Compete aos juizes: (…) XVIII -fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais”.

Questão: 1224976

     Ano: 2006

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    

Com referência à legislação eleitoral, em especial à Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, e à Lei Complementar n.º 64/1990, assinale a opção incorreta .

1224976 D

Alternativa “D” incorreta, pois conforme a Lei n.º 9.504/97, em seu art. 94, “os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança”.

Questão: 8355

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE |

José, com 43 anos de idade, nunca havia freqüentado uma escola, não sabendo ler nem escrever. Em outubro de 2006, matriculou-se em uma escola pública. José mora no Distrito Federal com seus dois filhos: Luiz, que completará 18 anos em fevereiro de 2007, e Flávia, que completará 16 anos no mesmo dia em que se realizará o primeiro turno das eleições de 2010. Acerca dessa situação hipotética e da Resolução n.º 21.538/2003, assinale a opção incorreta .

8355 D

Alternativa “D” incorreta, conforme a Resolução n. 23.659/21: “Art. 33. Incorrerá em multa a ser imposta pelo juízo eleitoral e cobrada no ato do alistamento a pessoa brasileira: (…) § 1º Não se aplicará a sanção prevista no caput deste artigo: (…) b) à pessoa que se alfabetizar após a idade prevista no art. 32 desta Resolução”.