Questão: 2042033

     Ano: 2023

Banca: FCM

Órgão: Prefeitura de Contagem - MG

Prova:    FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |

Sobre o Processo Legislativo Constitucional é correto afirmar:

2042033 B

Alternativa “B” correta, em virtude da disposição expressa da Constituição Federal: Art. 60. (…) § 1º “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

Questão: 8647

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-PA

Prova:    CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

O TSE fixou como último dia para requerimento de alistamento, transferência e revisão de eleitores a data de 23 de julho, para o referendo popular a ser realizado em 23 de outubro de 2005, por força da Lei n.º 10.828/2003. Liliane nasceu em 10 de outubro de 1989, portanto, completou 16 anos de idade em 10 de outubro de 2005. Em face das condições acima descritas e considerando os comandos constitucionais e legais aplicáveis à matéria, assinale a opção correta.

8647 B

Alternativa “B” correta, em razão das disposições da Resolução TSE 23.659/2021: “Art. 30. A partir da data em que a pessoa completar 15 anos, é facultado o seu alistamento eleitoral. § 1º Nos anos em que se realizarem eleições ordinárias, o alistamento de que trata o caput deste artigo deverá ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de operações do cadastro. § 2º O alistamento será requerido diretamente pela pessoa menor de idade e independe de autorização ou assistência de seu/sua representante legal. § 3º O título eleitoral emitido nas condições deste artigo somente surtirá o efeito previsto no art. 11 desta Resolução quando a pessoa completar 16 anos”.

Questão: 2236221

     Ano: 2023

Banca: IBADE

Órgão: RBPREV - AC

Prova:    IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

A competência dos entes federados é delimitada pela Constituição. Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que:

2236221 B

Alternativa “B” correta, em razão da edição da Súmula Vinculante 38: “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.

Questão: 595662

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz

Considerando as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais conferidas às normas constitucionais referentes aos direitos políticos, assinale a opção correta.

595662 B

Alternativa “B” correta, diante da Súmula Vinculante 18: “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”.

Questão: 35040

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MG

Prova:    CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à composição e competência das juntas eleitorais, assinale a opção incorreta .

35040 A

Alternativa “A” incorreta, pois o art. 36, do Código Eleitoral determina: “Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade”. Alternativa “B” correta. Determina o Código Eleitoral: “Art. 36 (…) § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares: (…) III – as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo”. Alternativa “C” correta. Determina o Código Eleitoral: “Art. 40. Compete à Junta Eleitoral; (…) II – resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração; III – expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178”. Alternativa “D” correta. O Código Eleitoral dispõe: “Art.40, Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição”. Alternativa “E” correta, pois a Lei 9504/97 assim impõe: “Art. 70. O Presidente de Junta Eleitoral que deixar de receber ou de mencionar em ata os protestos recebidos, ou ainda, impedir o exercício de fiscalização, pelos partidos ou coligações, deverá ser imediatamente afastado, além de responder pelos crimes previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral”.