Questão: 276734

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-AC

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto

Assinale a opção correta a respeito da organização e das competências da justiça eleitoral.

276734 A

Alternativa “A” correta. Conforme o Código Eleitoral: “Art. 36 (…) § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares: (…) IV – os que pertencerem ao serviço eleitoral”. Alternativa “B” incorreta, pois é da competência da à Junta Eleitoral (Art. 40, CE). Alternativa “C” e “D” incorreta, porque dividir a zona em seções eleitorais e designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições, os locais das seções são atos de competência dos juízes (Art. 35, CE). Alternativa “E” incorreta, pois em desacordo com art. 36 do Código Eleitoral: “Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade”.

Questão: 94996

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Acerca da nacionalidade e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

94996 A

Alternativa “A” correta. A Constituição Federal estabelece claramente que as situações de inelegibilidade relativa previstas em seu texto não são exaustivas, permitindo a criação de outras, desde que por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional: “Art. 14. § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.

Questão: 386613

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-CE

Prova:    CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.

386613 A

Alternativa “A” correta, pois somente a perda ou suspensão dos direitos políticos são permitidas. É o que dispõe a CF/88: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de (…)”.

Questão: 216425

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Prova:    CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

No que se refere aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta

216425 A

Alternativa “A” correta, pois de acordo com os ditames da CF/88: “Art. 14 (…) § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”.

Questão: 591114

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-RS

Prova:    CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Administrativa

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos sociais e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

591114 A

Alternativa “A” correta, pois de acordo com o disposto na CF/88: “Art. 14, (…) “§10º O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude; § 11 – A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé”.