Questão: 1947810

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

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Alternativa “A” correta, pois de acordo com a CF/88: “Art. 121 (…) § 4º – Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I – forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II – ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III – versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV – anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V – denegarem habeas corpus , mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção”.

Questão: 95739

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-RN

Prova:    CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia

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Alternativa “A” correta, em razão da previsão expressa do artigo 136, § 3º, IV, da CR/88: “Na vigência do estado de defesa é vedada a incomunicabilidade do preso”.

Questão: 8479

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Alternativa “A” correta, conforme a Resolução TSE n. 22.717/2008: “Art. 45. Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá, no prazo de 5 dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao juiz eleitoral, mediante petição fundamentada, que será imediatamente encaminhada ao Ministério Público”.

Questão: 233486

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PI

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

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Alternativa “A” correta porque assim determina a LC nº 64-90: “Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: (…) j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição”.

Questão: 1226897

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PI

Prova:    

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Alternativa “A” correta porque assim determina a LC nº 64-90: “Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: (…) j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição”.