Questão: 2304835

     Ano: 2023

Banca: FADESP

Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA

Prova:    FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Considerando as hipóteses de exceção constitucional consubstanciados nos mecanismos de Estado de Sítio, Estado de Defesa e Intervenção Federal, temos como compatível com a Constituição a afirmativa:

2304835 A

Alternativa “A” correta em razão do disposto no artigo 60, §1º, da CR/88, ue determina ue “a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

Questão: 972069

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PR

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

O STF pode, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, determinando que juízes e tribunais suspendam o julgamento de processos que envolvam a aplicação de lei ou de ato normativo objeto da referida ação até o seu julgamento definitivo. Nesse sentido, a medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, até o julgamento final da ação, produzirá efeito

972069 A

Alternativa “a” correta em razão da previsão da Lei 9.868/99: Art. 11. “Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo. § 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa”.

Questão: 66296

     Ano: 2010

Banca: FGV

Órgão: PC-AP

Prova:    FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que contenha um princípio que não se aplica à prisão preventiva .

66296 B

ALTERNATIVA “A” – INCORRETA: (A) Taxatividade das hipóteses de aplicação. As situações em que a prisão preventiva pode ser aplicada estão especificadas de forma taxativa em lei. O rol não é meramente exemplificativo, sendo considerado taxativo. Portanto, é correto afirmar que existe o princípio da taxatividade na prisão preventiva. ALTERNATIVA “B” – CORRETA: (B) Admissibilidade de aplicação automática. A prisão preventiva não pode ser decretada de forma automática. Compete ao magistrado analisar cuidadosamente o caso concreto e fundamentar, de maneira adequada, a decisão de impor a prisão cautelar. ALTERNATIVA “C” – INCORRETA: (C) Adequação e proporcionalidade. A prisão preventiva é uma medida excepcional, devendo ser adequada ao caso e não excessiva. Portanto, deve respeitar a adequação às situações legais legitimadoras e ser proporcional, evitando excessos. ALTERNATIVA “D” – INCORRETA: (D) Jurisdicionariedade das medidas cautelares. A prisão preventiva é uma medida cautelar que só pode ser determinada por decisão judicial. Assim, respeita a necessidade de intervenção jurisdicional nas medidas cautelares do processo penal. ALTERNATIVA “E” – INCORRETA: (E) Demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Como medida cautelar, a prisão preventiva requer a evidência do fumus comissi delicti (indícios de autoria e prova da materialidade) e a demonstração da necessidade da medida devido ao periculum in mora (perigo da demora) quando o acusado está em liberdade.

Questão: 1372389

     Ano: 2016

Banca: FADESP

Órgão: Câmara Municipal de Monte Alegre- PA

Prova:    FADESP - 2016 - Câmara Municipal de Monte Alegre- PA - Agente Administrativo |

O “Menu Iniciar” do Microsoft Windows 7 pode ser acessado e apresentado utilizando-se as teclas

1372389 A

ALT + F4 fecha a janela do navegador. Outra forma de abrir o menu iniciar é através do logotipo do Windows.

Questão: 1837516

     Ano: 2021

Banca: ADVISE

Órgão: Prefeitura de Coremas - PB

Prova:    

Assinale a alternativa que corresponde à conduta típica do crime de “Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional” , nos termos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40).

1837516 A

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Art. 207 – Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional: Pena – detenção de um a três anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998) § 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998) § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.”