Questão: 821293

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RR

Prova:    CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto

A respeito de partidos políticos, assinale a opção correta.

821293 B

Comentários

Ac.-TSE, de 21.5.2015, na Cta nº 139623: é vedada a utilização de recursos do Fundo Partidário para efetuar pagamento de multas eleitorais, decorrente de infração à Lei das Eleições.

Questão: 631700

     Ano: 2016

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Rosana - SP

Prova:    VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município

O crime de corrupção ativa e passiva eleitoral, tipificado no artigo 299 do Código Eleitoral, é

631700 B

Comentários

Ac.-TSE, de 15.3.2007, no Ag nº 6014, e de 8.3.2007, no REspe nº 25388: “Esta Corte tem entendido que, para a configuração do crime descrito no art. 299 do CE, é necessário o dolo específico que exige o tipo penal, qual seja, a finalidade de obter ou dar voto ou prometer abstenção”. Ac.-TSE, de 27.11.2007, no Ag nº 8905: “O crime de corrupção eleitoral, por ser crime formal, não admite a forma tentada, sendo o resultado mero exaurimento da conduta criminosa”. Ac.-TSE, de 23.2.2010, HC nº 672: “exige-se para a configuração do ilícito penal que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar.” Ac.-TSE, de 25.8.2011, no AgR-AI nº 58648: para a configuração do crime de corrupção eleitoral, a promessa de vantagem deve estar vinculada à obtenção do voto de determinados eleitores, não podendo se confundir com a realização de promessas de campanha; V. também, o Ac.-TSE, de 1º.10.2015, no HC nº 8992: não obstante promessas genéricas de campanha não representarem compra de votos, não é possível confundir a imprescindibilidade de a promessa visar a obtenção do voto com a necessidade – não exigida – de o eleitor prometer votar no candidato. Caráter formal do crime de corrupção eleitoral.)

Questão: 2434179

     Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Prefeitura de Santana da Vargem - MG

Prova:    Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Zelador de Patrimônio |

Com base nos estudos de Hawthorne , os observadores fizeram importantes descobertas sobre como o comportamento individual é influenciado por normas coletivas. O grupo de trabalhadores determinou o resultado ideal do trabalho a ser realizado e instituiu normas, para que o desempenho individual ficasse dentro dos limites estabelecidos. Isso foi conseguido porque na integração dos colaboradores as competências técnicas e sociais se complementam e promovem um resultado favorável. Em geral, os membros do grupo compartilham características comuns como, EXCETO:

2434179 A

Comentários

ABORDAGEM HUMANÍSTICA – HOMEM SOCIAL A abordagem de Elton Mayo deu ênfase no grupos de pessoas que participam da organização. Com incentivos sociais e simbólicos, a Teoria das Relações Humanas (BEHAVIORISTA) surgiu em 1930 e focava os efeitos das condições ambientais sobre a produtividade. EXPERIÊNCIA DE HAWTHORNE: Aqui foi estudado a relação das condições de trabalho e a produtividade dos trabalhadores. Conclusão: Os trabalhadores não agem ou reagem de forma isolada. O comportamento dos grupos sociais é influenciado pelo estilo de supervisão e liderança. Sistema fechado e aspectos técnicos negligenciados.

Questão: 822305

     Ano: 2014

Banca: UFES

Órgão: UFES

Prova:    

O servidor público Jonas ficou doente e faltou ao serviço durante 32 dias, sem apresentar qualquer atestado médico. Nesse caso, Jonas poderá ser detido de 1 a 2 anos , PORQUE praticou o crime de abandono de função . A respeito das assertivas em destaque é CORRETO afirmar:

822305 B

Comentários

Abandono de função Art. 323 – Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. § 1º – Se do fato resulta prejuízo público: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. § 2º – Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena – detenção, de um a três anos, e multa. O dolo é o elemento subjetivo necessário para a configuração desse crime, não sendo admitida a forma culposa. O crime se consuma quando o funcionário efetivamente abandona o cargo público, e a tentativa não é admitida.

Questão: 852093

     Ano: 2016

Banca: UFES

Órgão: UFES

Prova:    UFES - 2016 - UFES - Técnico de Tecnologia da Informação |

Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, é

852093 D

Comentários

Abandono de função Art. 323 – Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. § 1º – Se do fato resulta prejuízo público: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. § 2º – Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena – detenção, de um a três anos, e multa. O dolo é o elemento subjetivo necessário para a configuração desse crime, não sendo admitida a forma culposa. O crime se consuma quando o funcionário efetivamente abandona o cargo público, e a tentativa não é admitida.