Questão: 904274

     Ano: 2018

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Referente aos temas Negócio Jurídico, Condição e Termo, assinale a alternativa correta.

904274 E

Comentários

a) Tem-se por termo o acontecimento futuro e incerto que subordina a eficácia do negócio jurídico. [Falso – O termo é um acontecimento futuro e certo – art. 131, CC] Art. 131 – O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. b) Apesar de subordinarem a eficácia do negócio jurídico, tanto o termo quanto a condição não possuem o condão de suspender a exigibilidade de título executivo extrajudicial. [Falso – A condição suspende a aquisição e o exercício do direito; o termo suspende apenas o exercício, e não a aquisição – arts. 125, 131] c) A existência de apenas condições contraditórias ou incompreensíveis não são suficientes para invalidar o negócio jurídico. [Falso – São suficientes para invalidar o negócio jurídico – art. 123] Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: [condições inválidas] I – as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; II – as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; III – as condições incompreensíveis ou contraditórias. d) Diante de condição suspensiva ou resolutiva, o direito eventual não é passível de atos de conservação praticados por aquele que o detém, sendo possível tal prática apenas por aquele que possui a obrigação de transferência do direito, em razão de ainda não tê-lo transferido. [Falso – Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo – Art. 130] Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo. e) Os negócios jurídicos entre vivos que não possuam prazo estipulado podem ser exequíveis desde logo. [Verdadeiro – Art. 134] Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

Questão: 1136629

     Ano: 2020

Banca: VUNESP

Órgão: FITO

Prova:    VUNESP - 2020 - FITO - Advogado

O atual entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao contrato de seguro, é no sentido de que

1136629 B

Comentários

a) S. 620, STJ – A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. b) S. 616, STJ – A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio por constituir requisito essencial para suspensão ou resolução do contrato de seguro. c) S. 610, STJ – O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. d) S. 609, STJ – A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. e) S. 610 do STJ acima, o suicídio só é coberto após os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, independente de ser ou não premeditado.

Questão: 1836864

     Ano: 2021

Banca: FCC

Órgão: DPE-RR

Prova:    FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

A revelia no Processo Penal

1836864 B

Comentários

a) Resulta na dispensa da intimação do acusado para os atos subsequentes, exceto para a notificação da sentença judicial, que é obrigatória em todas as circunstâncias, conforme o art. 392 do Código de Processo Penal (CPP). Isso decorre da capacidade postulatória autônoma do acusado no processo penal, permitindo-lhe interpor recursos. b) Preserva a responsabilidade da acusação quanto ao ônus probatório, mesmo na hipótese de revelia do acusado. O Ministério Público deve cumprir devidamente sua obrigação probatória, sob pena de ter o pedido condenatório julgado improcedente. c) Não implica automaticamente na presunção de veracidade dos fatos alegados na denúncia. Mesmo com a revelia do acusado, não se estabelece uma confissão ficta ou presumida no processo penal. d) Não se aplica quando o réu é assistido pela Defensoria Pública, considerando sua vulnerabilidade técnica e financeira. A revelia não é automática, independentemente da defesa técnica garantida pela Defensoria Pública. e) Não é uma consequência automática que resulta na decretação da prisão preventiva. A simples revelia, por si só, não autoriza a prisão preventiva, especialmente considerando a autonomia do acusado em decidir sobre sua participação nos atos processuais.

Questão: 2397910

     Ano: 2023

Banca: FCC

Órgão: TRT - 21ª Região (RN)

Prova:    FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Em um processo de gestão de desempenho, podem ocorrer distorções no processo de avaliação de desempenho dos colaboradores, entre os quais o denominado "efeito HORN", que se apresenta

2397910 E

Comentários

A) Recência (recentidade, imediatismo, falta de memória) É a tendência do avaliador a se ater apenas aspectos e comportamentos “mais recentes” (positivos ou negativos) do indivíduo. B) Proximidade Tendência do avaliador de avaliar “melhor” aquelas pessoas que estão mais próximas dele e avaliar “pior” aquelas pessoas que estão mais “distantes” dele. C) Leniência (complacência, indulgência, benevolência, erro de indulgência positiva) Tendência do avaliador ser “bondoso” e pouco rigoroso nas avaliações de desempenho. D) Efeito de generalização – HALO: avaliador é influenciado por alguma característica positiva do avaliado E) GABARITO – Efeito de generalização – HORN: Quando o avaliador é influenciado por alguma característica negativa do indivíduo

Questão: 1394664

     Ano: 2017

Banca: TJ-MS

Órgão: TJ-MS

Prova:    TJ-MS - 2017 - TJ-MS - Comarca de Bela Vista - Juiz Leigo |

No juizado especial criminal, a suspensão do processo

1394664 B

Comentários

A) proposta antes da resposta do acusado acarreta a nulidade do processo. Incorreta. Conforme o art. 89 da Lei n. 9.099/95, a suspensão condicional do processo é proposta no oferecimento da denúncia, momento anterior a resposta do acusado, não havendo que se falar em nulidade do processo. B) poderá ocorrer no caso de infração cometida em concurso formal e material, se a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. Correta. O enunciado está em consonância com a súmula 243 do STJ: O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. Aprofundando! No caso de crime continuado, no mesmo sentido, está a súmula 723 do STF: Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. C) é incabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva. Incorreta. A suspensão condicional do processo é cabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva, consoante a súmula 337 do STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. D) aplica-se aos delitos sem violência física sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Incorreta. A suspensão condicional do processo não se aplica nas hipóteses de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, independentemente se houve ou não violência física, nos termos da súmula 536 do STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.