Questão: 351335

     Ano: 2013

Banca: TRT 2R (SP)

Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Prova:    TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho

Poder diretivo, uma das faces do poder empregatício segundo construção doutrinária, consiste:

351335 A

Comentários

a) PODER DIRETIVO b) PODER REGULAMENTAR c) PODER DISCIPLINAR d) PODER FISCALIZATÓRIO

Questão: 433392

     Ano: 2014

Banca: CONSULPAM

Órgão: SURG

Prova:    CONSULPAM - 2014 - SURG - Auxiliar Administrativo

E-Mail ou Correio Eletrônico é um serviço disponível na Internet que possibilita o envio e o recebimento de mensagens ("mails"). Sobre o assunto é CORRETO afirmar:

433392 A

Comentários

a) Para usar esse correio é necessário ter um endereço de e-mail, algo parecido com: seunome@nomedoseuprovedor.com.br. b) Conhecendo-se o endereço eletrônico da sua caixa postal, somente algumas pessoas poderão enviar uma mensagem (e-mail) para você. c) Todas as mensagens enviadas ficam armazenadas no servidor de e-mail do seu provedor até que você acesse a Internet e as vejas, não sendo possível salvar ou deletar. d) Quando o destinatário ler a mensagem, não poderá copiar para o seu computador os arquivos que lhe foram enviados.

Questão: 1134953

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP

Prova:    VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Sobre as arras e cláusula penal, assinale a alternativa correta.

1134953 D

Comentários

A) Para exigir a pena convencional, necessário é que o credor prove o prejuízo. Preleciona o Código Civil, em seu artigo 416, caput: Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Um dos efeitos da cláusula penal é a sua exigibilidade imediata, independentemente de qualquer alegação de prejuízo por parte do credor. Alternativa incorreta. B) Se o prejuízo for maior que o valor estipulado em pena convencional, mesmo se convencionado, não pode o credor exigir indenização complementar. Dispõe o artigo 416, em seu parágrafo único: Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente. Perceba que o art. 416, em seu parágrafo único, permite, na prática, a elevação da cláusula penal, sempre que as partes houverem convencionado essa possibilidade. Alternativa incorreta. C) O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal, se expressamente convencionado. Assevera o artigo 412: Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Veja que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. E caso haja excesso, registra-se que este não invalida a cláusula, mas impõe a sua redução, até mesmo de ofício, pelo juiz (art. 413). Alternativa incorreta. D) As arras confirmatórias representam o valor mínimo de indenização que pode ser suplementado se houver prova do prejuízo. Prescreve o artigo 419 do CC/02: Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima de indenização. Pode a parte inocente, ainda, exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras, mais uma vez, como taxa mínima dos prejuízos suportados (art. 419 do CC). Isso porque, não havendo cláusula de arrependimento, no caso de não celebração do contrato definitivo, haverá inadimplemento, sendo permitido à parte inocente pleitear do culpado as perdas e danos suplementares, nos moldes dos arts. 402 a 404 do CC. Nesse caso, as arras terão dupla função (tornar o contrato definitivo + antecipação das perdas e danos – penalidade). Alternativa correta. E) As arras penitenciais podem ser suplementadas se houver prova de prejuízo. Preceitua o artigo 420 do Código Civil: Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Questão: 2239336

     Ano: 2003

Banca: ESAF

Órgão: MTE

Prova:    ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 3 |

Em relação ao trabalho portuário, disciplinado na Lei nº 9.719/98, aponte a opção incorreta .

2239336 C

Comentários

A) Os serviços de capatazia, estiva e de conferência de carga, nos portos organizados, apenas podem ser executados por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado ou por trabalhadores portuários avulsos. Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. (Lei 12815/2013) CERTO B) Apenas podem ser admitidos como trabalhadores portuários com vínculo de emprego por prazo indeterminado os trabalhadores portuários avulsos inscritos em cadastros mantidos pelos órgãos gestores de mão-de-obra. Art. 40, § 2º A contratação de trabalhadores portuários de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será feita exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registrados. (Lei 12815/2013) CERTO C) Os serviços de conserto de cargas e de vigilância das embarcações, nos portos organizados, podem ser objeto de terceirização pelo órgão gestor de mão-de-obra. INCORRETA D) O valor da remuneração dos trabalhadores portuários avulsos deve ser fixado em negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários. Art. 43. A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários. (Lei 12815/2013) CERTO E) A seleção e o registro de trabalhadores portuários avulsos, realizados pelo órgão de gestão de mão-de-obra, devem ser feitos de acordo com as normas fixadas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Art. 42. A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso serão feitos pelo órgão de gestão de mão de obra avulsa, de acordo com as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Lei 12815/2013) CERTO

Questão: 117260

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Banco da Amazônia

Prova:    CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |

Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o apontador de jogo do bicho, por exercer uma atividade ilícita, não possui direito ao reconhecimento do vínculo de emprego.

117260 C

Comentários

a) O trabalho ilícito e o trabalho proibido NÃO acarretam as mesmas consequências para a relação de emprego. b) Conforme orientação jurisprudencial do TST, a relação de trabalho entre o apontador do jogo do bicho e o dono da banca deve ser preservada para os efeitos trabalhistas. A jurisprudência diz exatamente o contrário. c) É exemplo de trabalho proibido por lei aquele prestado por estrangeiro com visto de turista. Correto. d) É ilícito o trabalho prestado por menor de 18 anos em atividades insalubres. Não é ilícito, mas proibido. e) A relação de emprego entre marido e mulher é proibida. Não há proibição legal.