Questão: 254169

     Ano: 2008

Banca: TJ-SC

Órgão: TJ-SC

Prova:    TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Há exemplo de oração subordinada em:

254169 C

Comentários

a) Joana quer mudar seu sobrenome,todavia o nome de família é imutável. -Oração coordenada sindética adversativa. b) O prenome pode ser mudado;o nome de família não. -Oração coordenada assindética(sem conjunção). c) Já que não pode mudar o nome de família,Joana permanecerá com ele. -Oração subordinada adverbial causal. d) Quer mudar seu prenome;logo,deve procurar um cartório. -Oração coordenada sindética conclusiva. e) Almeja mudar seu prenome bem como nulificar o sobrenome de casada. -Oração coordenada sindética aditiva.

Questão: 628663

     Ano: 2016

Banca: TRT 2R (SP)

Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Prova:    TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudêncial dominante em relação às formas de invalidade do contrato de emprego é correto afirmar que:

628663 E

Comentários

A) INCORRETO. Súmula 386 TST: Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. B) INCORRETO. OJ 199 SDI-1: É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico. C) INCORRETO. Súmula 363 TST: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. D) INCORRETO. Súmula 199 TST: I – A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. E) CORRETO. Súmula 430 TST: Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

Questão: 904276

     Ano: 2018

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Tício, empreiteiro, realizou contrato de prestação de serviços com Mévio. O instrumento contratual dispunha a obrigação de Tício em construir um muro, no prazo de 5 (cinco) dias, em volta de todo o terreno onde se encontra construída a casa de Mévio. O contrato previa que a contraprestação pelo serviço realizado seria o pagamento, em dinheiro, de Mévio para Tício, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) no prazo de 10 (dez) dias após concluída toda a construção, sob pena de 10% de multa sobre o valor do serviço. Restou acordado, ainda, que Mévio forneceria os materiais necessários para a conclusão da obra. Diante das situações hipotéticas a seguir, assinale a alternativa que condiz com o disposto na legislação civil.

904276 C

Comentários

A) INCORRETO. Segundo as explanações de Orlando Gomes, a penalidade contratual/cláusula penal/pena convencional pode ser definida como um “pacto sucessório pelo qual as partes de um contrato estabelecem, antecipadamente, o montante das perdas e danos que possam surgir em decorrência do descumprimento culposo da obrigação (GOMES, Orlando. Obrigações. Atualizador: Edvaldo Brito. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 159). O dispositivo legal aplicável é o art. 408 e seguintes do CC, assemelhando-se às perdas e danos. A cláusula penal é fixada pelos próprios contratantes, com seu valor limitado ao montante da obrigação principal (art. 412 do CC), dispensando a comprovação de prejuízo, sendo suficiente a ocorrência de atraso ou inadimplemento total ou parcial. Já as perdas e danos são determinadas pelo juiz, com base nas alegações e provas apresentadas. A correção monetária consiste na atualização do valor real da moeda, uma medida para evitar a desvalorização devido à inflação. No que se refere aos juros remuneratórios, também conhecidos como juros compensatórios, “decorrem da utilização consentida do capital alheio, como nos casos de inadimplemento total da obrigação ou em financiamentos em geral” (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Método, 2015. v. 2. p. 235). Se Mévio não cumprir a obrigação, a multa contratual estipulada no contrato, no valor de 10% sobre o valor do serviço, e a correção monetária serão devidas, mas não os juros remuneratórios; B) INCORRETO. Diante dessas circunstâncias, Mévio poderá buscar perdas e danos, amparado pelo art. 624 do CC. Observa-se que esse dispositivo legal menciona a suspensão da execução da empreitada, mas, conforme destacado por Pablo e Pamplona, isso acaba por resultar na rescisão do próprio contrato (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Contratos em Espécie. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. v. 4. p. 318). Estamos diante da hipótese de resolução, que implica a extinção do contrato devido ao inadimplemento de uma das partes; C) CORRETO. Esta situação se enquadra no art. 625, inciso I do CC, e o comentário anterior, referente ao art. 624, também pode ser aplicado aqui. A suspensão da obra resultará na rescisão do contrato, sendo reconhecida ao empreiteiro uma justa causa para tal, por exemplo, se Mévio não fornecer os materiais necessários para a conclusão da obra. Os autores não consideram a palavra “suspensão” técnica, tratando-se das perdas e danos. Como consequência, aplicaremos o art. 402 do CC; D) INCORRETO. Se não for estipulada no contrato a obrigação do empreiteiro fornecer os materiais, essa responsabilidade será do dono da obra, conforme o § 1º do art. 610 do CC; E) INCORRETO. O § 2º do art. 610 do CC estabelece que “O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução”.

Questão: 863433

     Ano: 2017

Banca: MPE-SP

Órgão: MPE-SP

Prova:    MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

863433 D

Comentários

a) INCORRETO: Somente o perdão expresso e aceito beneficia o querelado, de modo que, caso o querelante perdoe um dos querelados, os demais não são automaticamente beneficiados. b) INCORRETO: Oferecida a representação contra um dos autores, o Ministério Público pode, mas não é obrigado a oferecer denúncia contra todos os autores. A representação tem eficácia objetiva, mas o MP pode avaliar caso a caso. c) INCORRETO: O prazo para oferecimento de queixa tem início a partir do conhecimento da autoria delitiva, não da data da morte do ofendido. O prazo para a substituição processual inicia-se com a morte do ofendido. e) INCORRETO: A decadência e a perempção são formas de extinção da punibilidade que podem ocorrer em diversas situações, não se limitando apenas à ação privada e não sendo exclusivas do princípio da oportunidade.

Questão: 750930

     Ano: 2016

Banca: MS CONCURSOS

Órgão: Prefeitura de Itapema - SC

Prova:    MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS

Assinale a alternativa correta:

750930 D

Comentários

a) INCORRETO: A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer espécie não pode ser considerada como título executivo judicial, mas apenas extrajudicial. Art. 515. São títulos executivos judiciais, cuja execução ocorrerá de acordo com os artigos previstos neste Título: III – a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer espécie; b) INCORRETO: O Direito Processual Civil não permite o cumprimento provisório de sentença, sendo exclusivamente definitivo, visando proteger os direitos do devedor, para evitar danos de difícil reparação e em conformidade com o Princípio do Devido Processo Legal. Art. 520. A execução provisória da sentença contestada por recurso sem efeito suspensivo seguirá o mesmo procedimento da execução definitiva, sujeitando-se ao seguinte regime: […] c) INCORRETO: Na impugnação ao cumprimento de sentença, ao executado é suficiente alegar o excesso de execução do exequente, não sendo necessário comprovar esse excesso, pois o Juiz é obrigado a encaminhar os autos à Contadoria Judicial ou Perícia técnica para determinar o valor efetivamente devido ao exequente. Art. 525. Após o vencimento do prazo estipulado no art. 523 sem o pagamento voluntário, começa o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, sem necessidade de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos. § 1o Na impugnação, o executado pode alegar: […] V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; […] § 4o Se o executado afirmar que o exequente, em excesso de execução, busca valor superior ao estipulado na sentença, ele deve imediatamente declarar o valor que considera correto, apresentando uma explicação detalhada e atualizada de seus cálculos. § 5o Se, no caso do § 4o, não for indicado o valor correto ou não for apresentada uma explicação, a impugnação será imediatamente rejeitada se o excesso de execução for a única base, ou, caso exista outra base, a impugnação será processada, mas o juiz não avaliará a alegação de excesso de execução. d) CORRETO: No cumprimento de sentença apresentado após um ano do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, o devedor será notificado pessoalmente, por meio de correspondência com aviso de recebimento, mesmo que possua advogado constituído nos autos do processo de conhecimento. Art. 513, §4º: Se a solicitação mencionada no § 1o for feita após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a notificação será realizada pessoalmente ao devedor, por meio de correspondência com aviso de recebimento enviada ao endereço indicado nos autos, respeitando o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.