Questão: 833110

     Ano: 2017

Banca: FMP Concursos

Órgão: MPE-RO

Prova:    FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto

No que diz respeito ao tema “procedimentos”, é CORRETO afirmar:

833110 D

Comentários

a) INCORRETO: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para o exercício da ação penal. b) INCORRETO: Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. c) INCORRETO: Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: […] IX – decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer destes, a argüição de extinção de punibilidade; d) CORRETO: Art. 394. O procedimento será comum ou especial. […] § 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. e) INCORRETO: A questão confunde “suspensão condicional da pena” com “suspensão condicional do processo”. Suspensão condicional da pena: Trata-s de possibilidade de o juiz liberar o condenado do cumprimento d apena privativa de liberdade desde que preenchidos certos requisitos. O condenado não iniciará o cumprimento da pena, ficando em liberdade durante certo lapso de tempo denominado período de prova. Após o transcurso desse período, e cumpridas as condições estabelecidas, a pena suspensa será extinta. Havendo a revogação do sursis (suspensão condicional dapena), o condenado iniciará o cumprimento da pena. Conforme predomina, se preenchidos os requisitos, a aplicação é obrigatória (direito subjetivo do condenado). Suspensão condicional do processo: Art. 89 da Lei 9.099/1995 c/c Art. 383, §1º, do CPP. Art. 89 da L 9099/95. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal). Art. 383 do CPP. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. § 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.

Questão: 938398

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: MPE-SP

Prova:    VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público

A respeito dos efeitos dos recursos, assinale a alternativa correta.

938398 E

Comentários

a) INCORRETA. O Tribunal de fato pode converter o julgamento em diligências para a produção de novas provas, e isso não configura violação do princípio “in dubio pro reo”. O art. 616 do CPP permite que, no julgamento das apelações, o tribunal proceda a novo interrogatório do acusado, reinquira testemunhas ou determine outras diligências. b) INCORRETA. O efeito extensivo, também conhecido como “efeito expansivo”, pode beneficiar corréus quando um recurso interposto por um deles é fundado em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal. Portanto, a afirmação de que não tem aplicação irrestrita aos corréus está incorreta. c) INCORRETA. O “efeito iterativo” refere-se à faculdade do juiz de reformar sua própria decisão. A afirmação de que o art. 28 não trata disso está equivocada, pois o artigo em questão trata do arquivamento do inquérito policial, não do efeito iterativo. d) INCORRETA. A descrição da letra d) refere-se ao “juízo de retratação”, e não ao “efeito devolutivo”. O efeito devolutivo é a atribuição ao órgão superior da análise da matéria impugnada, enquanto o juízo de retratação ocorre quando o juiz prolator da decisão reanalisada reforma sua própria decisão. e) CORRETA. A afirmativa está correta. Em regra, todos os recursos possuem efeito devolutivo, que consiste na devolução da matéria ao órgão superior para análise. No entanto, nem todos os recursos possuem efeito suspensivo, que suspende os efeitos da decisão impugnada enquanto o recurso não é julgado. Quanto aos embargos de declaração, têm efeito devolutivo.

Questão: 886117

     Ano: 2018

Banca: MPE-MS

Órgão: MPE-MS

Prova:    MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A esse respeito, é correto afirmar:

886117 B

Comentários

A) Incorreta. O artigo 301 do CPC/15 trata das medidas cautelares e não especificamente da tutela de urgência de natureza cautelar. B) Correta. O artigo 303, §1º, I, do CPC/15 dispõe sobre a possibilidade de limitação da petição inicial nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação. C) Incorreta. A demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo são requisitos tanto da tutela de urgência quanto da tutela da evidência. D) Incorreta. O artigo 305 do CPC/15 refere-se à petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente e não à tutela antecipada. E) Incorreta. O artigo 308 do CPC/15 trata da apresentação do pedido principal após a efetivação da tutela cautelar, não abordando diretamente a petição inicial da ação cautelar.

Questão: 726806

     Ano: 2014

Banca: FMP Concursos

Órgão: TJ-MT

Prova:    FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento

Quanto aos princípios que norteiam a ação penal pública incondicionada, assinale a afirmativa correta.

726806 C

Comentários

A) Incorreta. Na Ação Penal Pública Incondicionada, tema da questão, não há necessidade de representação do ofendido. B) Incorreta. Tal princípio, que gera essa possibilidade, chama-se obrigatoriedade. C) Correta. No Juizado Especial Criminal (procedimento sumaríssimo), mesmo diante de elementos de indícios de autoria e materialidade, não deve o órgão ministerial, de pronto, promover a ação penal. De forma regrada, deverá, primeiramente, oferecer as medidas despenalizadoras. D) Incorreta. Se, porventura, o órgão ministerial entender pela inocência, não há nenhum óbice em clamar, nos memoriais, pela absolvição.

Questão: 589559

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MT

Prova:    CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

589559 D

Comentários

a) Incorreta. Dispõe a CF/88: “Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. b) Incorreta. A CF/88 determina: ” Art. 14. (…) § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. c) Incorreta. De acordo com o art. 5º, § 3º, da CF/88, “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. d) Correta. A CF/88 estabelece: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular”. e) Incorreta. O habeas corpus é ação de legitimidade universal, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive estrangeiro, que sofrer ou se achar ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.