Questão: 585801

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

585801 E

Comentários

a) Incorreta. De acordo com a CF/88: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (…) § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: II – facultativos para: a) os analfabetos”. b) Incorrreta. É vedada a cassação de direitos políticos no nosso ordenamento jurídico. c) Incorreta. A CF/88 dispõe: “Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. d) Incorreta. A CF/88 determina: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular”. e) Correta. A capacidade eleitoral pode ser ativa (direito de votar) e passiva (direito de ser votado).

Questão: 825698

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG

Prova:    CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal

Assinale a opção correta, com relação ao direito constitucional.

825698 D

Comentários

a) Incorreta. As normas referentes à educação na Constituição Federal têm eficácia limitada, o que significa que necessitam de uma lei infraconstitucional para regulamentar e detalhar sua aplicação prática. b) Incorreta. O poder constituinte derivado decorrente é aquele exercido pelos Estados membros da federação brasileira para a criação de suas próprias constituições estaduais. c) Incorreta. A imposição de multa diária (também conhecida como astreinte) contra o poder público em caso de descumprimento de decisão judicial é uma prática estabelecida na jurisprudência brasileira. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento nesse sentido em diversas ocasiões, reconhecendo a eficácia das astreintes como meio de compelir o poder público a cumprir suas obrigações legais determinadas por decisões judiciais. d) Correta. O poder constituinte difuso refere-se à capacidade de todos os órgãos do Estado, em especial o Poder Judiciário, de interpretar a Constituição. Esse poder permite que, ao julgar casos concretos, os tribunais deem interpretações que, de fato, acabam por influenciar na aplicação e entendimento da Constituição ao longo do tempo.

Questão: 1744076

     Ano: 2021

Banca: FGV

Órgão: DPE-RJ

Prova:    DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

No que tange à responsabilidade civil, podemos afirmar que:

1744076 C

Comentários

A) INCORRETA. Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. B) INCORRETA. Súmula n. 387 do STJ: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. C) CORRETA. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I). D) INCORRETA. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A responsabilidade civil objetiva caracteriza-se com a demonstração de três requisitos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade, não sendo exigido, portanto, a demonstração da culpa do agente. E) INCORRETA. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Questão: 2156659

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Considerando as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabelece a organização da administração federal, assinale a opção correta.

2156659 D

Comentários

A) INCORRETA. Art. 4° A Administração Federal compreende: I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. B) INCORRETA. Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I – Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. C) INCORRETA. Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: IV – Fundação Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. D) CORRETA. Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. E) INCORRETA. Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal.

Questão: 650553

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-PE

Prova:    CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia

Conforme a legislação em vigor e o posicionamento doutrinário prevalente, assinale a opção correta com relação à competência e às questões e processos incidentes.

650553 C

Comentários

a) INCORRETA. A justiça federal não possui competência para julgar contravenções penais, e a competência da justiça federal abrange, principalmente, infrações penais de natureza federal, como crimes contra a União, suas autarquias e empresas públicas. b) INCORRETA. As questões incidentes não se confundem com o mérito da causa e, em regra, devem ser decididas preliminarmente, antes do exame do mérito da ação penal. c) CORRETA. O delegado de polícia pode ordenar a restituição de coisas apreendidas no bojo do inquérito policial, desde que seja evidente o direito do reclamante, conforme o artigo 120 do CPP. d) INCORRETA. Havendo fundada dúvida sobre a sanidade mental do indiciado, é o juiz quem deve ordenar, de ofício ou a requerimento das partes, a realização do competente exame, conforme o artigo 149 do CPP. e) INCORRETA. Quando se trata de foro privilegiado por prerrogativa de função, a competência para o julgamento é determinada pelo cargo ou função ocupada pela autoridade, não pelo lugar da infração. A autoridade será julgada no tribunal competente, mesmo que o delito tenha ocorrido fora da área de sua atuação, como esclarecido pelo CPP comentado.