Questão: 1134399

     Ano: 2020

Banca: FGV

Órgão: TJ-RS

Prova:    FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Quanto à intimação da sentença, é correto afirmar que:

1134399 E

Comentários

A) INCORRETA: Neste caso, a intimação do réu poderia ter sido realizada na pessoa do advogado constituído. A opção pelo edital só seria adequada se o advogado não fosse localizado e isso fosse certificado pelo oficial de justiça. B) INCORRETA: A intimação por edital e a intimação por hora certa são consideradas presumidas ou fictas pela doutrina. Vale ressaltar a necessidade de intimação pessoal do réu preso e as situações em que a intimação pode ocorrer na pessoa do advogado quando o réu estiver solto. C) INCORRETA: A intimação do Ministério Público, de acordo com o artigo 41 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), se dá mediante a entrega dos autos com vista. D) INCORRETA: O réu, quando solto ou sendo afiançável e tendo prestado a fiança, pode ser intimado pessoalmente ou na pessoa de seu advogado constituído. E) CORRETA: A afirmação está correta e está de acordo com o disposto no artigo 392, I, do Código de Processo Penal.

Questão: 1396103

     Ano: 2014

Banca: ESMARN

Órgão: TJ-RN

Prova:    ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo

Em relação ao inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA:

1396103 E

Comentários

A) INCORRETA: A explicação apresentada está correta, mas a alternativa foi marcada como incorreta. O sigilo externo é em relação à divulgação a terceiros, enquanto o sigilo interno refere-se ao acesso do investigado e do advogado. Parece ser um equívoco na marcação. B) INCORRETA: A alternativa está correta em afirmar que uma das características do inquérito policial é a discricionariedade na condução das investigações e nas diligências determinadas pelo Delegado de Polícia. C) INCORRETA: A alternativa está correta. Em função dos critérios dos Juizados Especiais e da possibilidade de o investigado fazer jus às medidas despenalizadoras, como composição civil dos danos, transação penal e suspensão condicional do processo, o indiciamento não é uma regra. D) INCORRETA: A alternativa está correta. O prazo para conclusão do inquérito policial é de 10 dias se o indiciado estiver preso em flagrante, ou em prisão preventiva, e de 30 dias quando estiver solto. E) CORRETA: A alternativa está correta. O arquivamento implícito ocorre quando na denúncia não constam fatos ou pessoas investigadas.

Questão: 1839560

     Ano: 2021

Banca: MPE-RS

Órgão: MPE-RS

Prova:    MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

1839560 D

Comentários

A) INCORRETA: A afirmação está incorreta, pois, de acordo com o artigo 28-A, §3º, do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. Não há menção ao juiz na formalização do acordo. B) INCORRETA: A assertiva está incorreta ao afirmar que o descumprimento do acordo poderá ser utilizado como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional da pena (artigo 77 a 82 do Código Penal). Na verdade, o artigo 28-A, §11, do CPP, menciona a suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/95). C) INCORRETA: A afirmação está incorreta. Após a homologação judicial do acordo de não persecução penal, os autos são devolvidos ao Ministério Público para que este inicie sua execução perante o juízo de execução penal, conforme o artigo 28-A, §6º, do Código de Processo Penal. D) CORRETA: A afirmativa está correta. O artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal estabelece que, para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. E) INCORRETA: A afirmação está incorreta. Após o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, o juízo competente decreta a extinção de punibilidade, conforme o artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. Não há menção ao juiz na proposta ou aceitação do acordo. Dessa forma, a opção correta é a letra D.

Questão: 377241

     Ano: 2014

Banca: TRT 3R

Órgão: TRT - 3ª Região (MG)

Prova:    TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho

Sobre o poder disciplinar do empregador é correto afirmar:

377241 C

Comentários

A) INCORRETA – poder fiscalizatório B) INCORRETA – o poder disciplinar não é autônomo C) CORRETA Poder disciplinar é o conjunto de prerrogativas concentradas no empregador dirigidas a propiciar a imposição de sanções aos empregados em face do descumprimento por esses de suas obrigações contratuais. Por óbvio, esse poder de impor sanções é limitada pela legislação e é considerado pela doutrina extensão ou corolário do poder de direção do empregador. D) INCORRETA – poder regulamentar E) INCORRETA – o poder disciplinar visa tão somente impor sanções a empregados, não produz norma jurídica.

Questão: 621722

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária, CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca do poder constituinte e dos princípios fundamentais da CF, assinale a opção correta.

621722 E

Comentários

a) Incorreta – Esses são alguns dos fundamentos da CR/88 (art. 1º), e não princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil (art. 4º). b) Incorreta – Segundo o STF (ADI 2.076, DJ de 8-8-2003, rel. Min. Carlos Veloso), o Preâmbulo “não constitui norma central da Constituição, de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro. O que acontece é que o Preâmbulo contém, de regra, proclamação ou exortação no sentido dos princípios inscritos na Carta. (…) Esses princípios, sim, inscritos na Constituição, constituem normas de reprodução obrigatória”. c) Incorreta – O próprio povo que é o titular do poder constituinte. d) Incorreta – O poder constituinte originário, apesar de caracterizado como ilimitado, não está livre de limitações políticas. Mostra-se importante destacar que essas limitações políticas não são de ordem supranacional, o que significa que não derivam de autoridades ou entidades externas ao próprio contexto nacional, como destacado na assertiva. e) Correta – A manifestação do poder constituinte derivado reformador ocorre por meio das emendas constitucionais, conforme estabelecido no artigo 59, inciso I, e artigo 60 da Constituição Federal de 1988 no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. Embora tenha uma margem de atuação para alterar a Constituição, não é absoluto e encontra limites definidos pela própria Constituição, e é função do STF garantir a observância desses limites.