Questão: 1841682

     Ano: 2018

Banca: FAUEL

Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR

Prova:    FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

1841682 A

Comentários

a) Errado. Na verdade, dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica, conforme o art. 134, § 2º, do CPC. b) Correto. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente, de acordo com o art. 137 do CPC. c) Correto. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, conforme o art. 133 do CPC. d) Correto. Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabe agravo de instrumento, de acordo com o art. 1.015, IV, do CPC. e) Correto. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais, conforme o art. 1.062 do CPC.

Questão: 2304891

     Ano: 2023

Banca: FADESP

Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA

Prova:    FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

A respeito dos contratos de trabalhos, é correto afirmar o seguinte:

2304891 C

Comentários

A) ERRADO. Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. B) ERRADO. Art. 75-B. § 8º Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes da Lei 7.064/1982, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. C) CORRETO. Art. 392. § 4 É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: II – dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. D) ERRADO. Art. 452-A. § 4 Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

Questão: 1169501

     Ano: 2019

Banca: INTEGRI

Órgão: FIEC

Prova:    INTEGRI - 2019 - FIEC - Procurador Jurídico |

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Sobre esse procedimento está correto afirmar:

1169501 B

Comentários

a) ERRADO: Art. 538. § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. b) CERTO: Art. 539. § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa. c) ERRADO: Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I – o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º ; d) ERRADO: Art. 543. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito. e) ERRADO: Art. 539. § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.

Questão: 1285581

     Ano: 2018

Banca: GUALIMP

Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES

Prova:    GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico

Sobre a produção de provas é correto afirmar que:

1285581 D

Comentários

a) ERRADO: Art. 373, § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: b) ERRADO: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. c) ERRADO: Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. d) CERTO: Art. 455, § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.

Questão: 1033181

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP

Prova:    VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |

No que diz respeito às defesas do réu, assinale a alternativa correta.

1033181 E

Comentários

a) ERRADO: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. b) ERRADO: Art. 343. § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. c) ERRADO: Art. 343, § 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. d) ERRADO: Art. 343, § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. e) CERTO: Art. 343, § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.